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Receituário Agronômico
CASO ATAESP: LIMINAR SUSPENSA
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O Crea-SP informa a todos os interessados que a liminar concedida em favor da Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado de São Paulo (ATAESP) – nos seguintes termos: "Determinar que a autoridade indicada como coatora suspenda atos e procedimentos que representem a redução das atribuições profissionais dos Técnicos Agrícolas, especialmente os relacionados à exigência de análises curriculares como condição para a validade das atribuições, determinando ainda que a autoridade impetrada reconheça o direito dos Técnicos Agrícolas de prescrever receituários agronômicos (agrotóxicos), prestar assistência na compra, venda e utilização de agrotóxicos, bem como ser responsáveis pelas empresas que comercializam tais produtos" – foi suspensa pela Desembargadora Federal Alda Bastos, da 4ª Turma do TRF da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020891-66.2013.4.03.0000/SP, interposto pela Superintendência Jurídica do Crea-SP. Assim, temporariamente, o Conselho não precisará cumprir a liminar deferida pelo Juiz da 19ª Vara, até que seja proferida uma nova decisão.
Clique aqui para ver cópia da decisão do Tribunal que suspendeu a liminar relacionada ao caso ATAESP.
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