Brasil. República Federativa do Brasil

contraste

separador

Disposições Gerais

(conforme Resolução 1025/09 do Confea)

REQUERIMENTO DE CAT

1. Os formulários de Requerimento de Acervo Técnico ou de Baixa de ART são fornecidos pelo CREA-SP nas suas diversas Unidades de Atendimento e estão também disponível no site www.creasp.org.br através do link Profissionais /  Formulários.

2. Para evitar exigências, deverá haver compatibilidade de dados entre Requerimento, ART(s) e atestado.

3. Caso haja diferença no valor do recolhimento da ART deverá ser procedido o recolhimento de outra ART complementar, vinculada à anterior.

4. O profissional requerente deverá estar quite com o CREA-SP à época em que realizou as atividades objeto do requerimento.

5. Os documentos que comprovam a conclusão de Obra/serviço são: Habite-se, alvará de funcionamento, certidão de conclusão da obra ou serviço, termo de recebimento definitivo, auto de conclusão, relatório de inspeção final, Atestado emitido pelo contratante, livro de ordem ou documento equivalente.

6. As informações prestadas pelo profissional são de sua inteira responsabilidade sujeitando-o, caso não verdadeiras, ao enquadramento no Código de Ética e cancelamento da CAT e sua respectiva ART, após análise da Câmara especializada pertinente.

7. A autenticação das cópias de documentos exigidos nesta relação de documentos poderá ser feita pelo próprio CREA-SP, mediante a apresentação de documentos originais.

8. A critério do CREA-SP, outros documentos/informações poderão ser solicitados para análise do pedido.

9. As obras/serviços já concluídos devem ser objeto de baixa de ART, pelos seguintes motivos:

I – conclusão da obra ou serviço, quando do término das atividades técnicas descritas na ART; ou

II – interrupção da obra ou serviço, quando da não conclusão das atividades técnicas descritas na ART, de acordo com os seguintes casos:

a) rescisão contratual;

b) substituição do responsável técnico; ou

c) paralisação da obra e serviço

 

IMPORTANTE:

É vedado o registro da A.R.T relativa à execução de obra ou a prestação de serviço concluído, cuja atividade técnica tenha sido iniciada após a entrada em vigor da Resolução (1º de janeiro 2010).

A partir de 1º de janeiro de 2011 não será possível anotar

A.R.T após a conclusão da obra/serviço. O registro deverá ser feito no início obra/serviço.

Atenção:

Casos de serviços iniciados antes de 1º de janeiro de 2010 as ARTs devem ser registradas até 31 de dezembro de 2010.




Crea-SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1059

Pinheiros • São Paulo • SP • CEP 01452-920

Atendimento: 0800-17-18-11