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Perguntas Frequentes - Atividades Técnicas

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A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal



Atividades Técnicas - Segurança do Trabalho

1. O Técnico de Segurança do Trabalho pode assinar laudos de PPRA, periculosidade, insalubridade ou laudos sobre acidente do trabalho? Qual o dispositivo legal que o conduz?
A profissão de Técnico de Segurança do Trabalho não se encontra sujeita a fiscalização deste Conselho.
2. Gostaria de saber se o Técnico de Segurança pode realizar e assinar por PPRA (programa de prevenção de risco ambiental) com base na NR 09 da Portaria 3214/78, ou seria esta uma atribuição exclusiva de engenharia? Se no PPRA devem constar outros itens que não apenas os agentes químicos, físicos e biológicos presentes nos ambientes de trabalho?
A profissão de Técnico de Segurança do Trabalho não se encontra sujeita a fiscalização deste Conselho.
3. O Tecnólogo em Manutenção de Máquinas e Equipamentos pode cursar o curso de pós graduação em engenharia de segurança do trabalho? E quais seriam as atribuições técnicas?
De acordo com a Lei Federal 7.410/85, regulamentada pelo Decreto Lei 92.530/86, o tecnólogo não pode cursar este curso.
4. Para que serve o curso de engenheiro de segurança? Quais as atribuições deste profissional?
Ver Resolução 359/91 do CONFEA.
5. O Engenheiro de Segurança do Trabalho pode assinar laudos elétricos a fim de satisfazer a norma regulamentadora NR – 10- Portaria n° 3214/78?
O profissional devidamente qualificado será aquele cujo conteúdo programático atenda a NR-10.

Atualizado em 16/05/2018

 

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