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A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal

Atividades Técnicas - Segurança do Trabalho

1. O Técnico de Segurança do Trabalho pode assinar laudos de PPRA, periculosidade, insalubridade ou laudos sobre acidente do trabalho? Qual o dispositivo legal que o conduz?

A profissão de Técnico de Segurança do Trabalho não se encontra sujeita a fiscalização deste Conselho.

2. Gostaria de saber se o Técnico de Segurança pode realizar e assinar por PPRA (programa de prevenção de risco ambiental) com base na NR 09 da Portaria 3214/78, ou seria esta uma atribuição exclusiva de engenharia? Se no PPRA devem constar outros itens que não apenas os agentes químicos, físicos e biológicos presentes nos ambientes de trabalho?

A profissão de Técnico de Segurança do Trabalho não se encontra sujeita a fiscalização deste Conselho.

3. O Tecnólogo em Manutenção de Máquinas e Equipamentos pode cursar o curso de pós graduação em engenharia de segurança do trabalho? E quais seriam as atribuições técnicas?

De acordo com a Lei Federal 7.410/85, regulamentada pelo Decreto Lei 92.530/86, o tecnólogo não pode cursar este curso.

4. Para que serve o curso de engenheiro de segurança? Quais as atribuições deste profissional?

Ver Resolução 359/91 do CONFEA.

5. O Engenheiro de Segurança do Trabalho pode assinar laudos elétricos a fim de satisfazer a norma regulamentadora NR – 10- Portaria n° 3214/78?

O profissional devidamente qualificado será aquele cujo conteúdo programático atenda a NR-10.

Atualizado em 16/05/2018

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