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Perguntas Frequentes - Atividades Técnicas

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A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal



Atividades Técnicas - Segurança do Trabalho

1. O Técnico de Segurança do Trabalho pode assinar laudos de PPRA, periculosidade, insalubridade ou laudos sobre acidente do trabalho? Qual o dispositivo legal que o conduz?
A resposta é não, uma vez que somente aos profissionais que possuam graduação em engenharia e arquitetura e, no caso, com especialização em engenharia de segurança do trabalho, registrados no Conselho, são os que têm competência legal para a elaboração dos laudos mencionados. Informamos, ainda, os dispositivos legais pertinentes: - Lei 5.194/66, que define a atividades "Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico...", com responsabilidade restrita aos profissionais de nível superior. - Lei nº 7.270/84, que acrescenta parágrafos aos artigos 145 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil estabelece em seu parágrafo primeiro, que: "... Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitando o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código". - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, no seu artigo 105, define que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as Normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. - Lei nº 7.410/85, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências. - Decreto nº 92.530/86, que regulamenta a citada Lei nº 7.410/85. - Resolução n° 359/91, do Confea, artigo 4º, item 4, que fala sobre as atividades "vistoria, avaliação, perícias, arbitramento, laudos” .
2. Gostaria de saber se o Técnico de Segurança pode realizar e assinar por PPRA (programa de prevenção de risco ambiental) com base na NR 09 da Portaria 3214/78, ou seria esta uma atribuição exclusiva de engenharia? Se no PPRA devem constar outros itens que não apenas os agentes químicos, físicos e biológicos presentes nos ambientes de trabalho?
O profissional que tem competência legal para a elaboração do PPRA é o Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente registrado neste Conselho.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA é dirigido para agentes químicos, físicos e biológicos e os demais itens devem ser analisados e controlados em programas paralelos.
3. O Tecnólogo em Manutenção de Máquinas e Equipamentos pode cursar o curso de pós graduação em engenharia de segurança do trabalho? E quais seriam as atribuições técnicas?
De acordo com a legislação vigente, a resposta é não, uma vez que somente aos profissionais que possuam graduação plena em engenharia, ou seja, aos Engenheiros é permitida a realização do Curso de pós-graduação de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.
4. Para que serve o curso de engenheiro de segurança? Quais as atribuições deste profissional?
A lei que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é a de nº 7.410/85. O artigo 3º desta lei dispõe que o exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após regulamentação da mencionada Lei, o que aconteceu por meio do Decreto nº 92.53086. É este Decreto que disciplina, em seu artigo 4º, que as atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Confea, o que foi feito, inicialmente por meio da Resolução nº325/87, seguida pela Resolução nº329/89, ambas revogadas pela Resolução nº359/91. Portanto, tudo foi feito observando-se rigorosamente disposições legais, e não a vontade ou qualquer motivação corporativista.

Finalmente, gostaríamos de lembrar que o Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho não transforma as atribuições que o profissional recebe como decorrência de sua graduação. Sugerimos, para melhor compreensão, tanto da legislação profissional como das resoluções reguladoras. Sugestões para as ações de fiscalização do exercício profissional, ou quaisquer outras sugestões para a valorização profissional serão sempre úteis e bem recebidas.
5. O Engenheiro de Segurança do Trabalho pode assinar laudos elétricos a fim de satisfazer a norma regulamentadora NR – 10- Portaria n° 3214/78?
O profissional devidamente qualificado, a que se refere a NR-10, é o Engenheiro Eletricista, registrado no Conselho, que tem competência legal para elaborar laudos elétricos.
6. Recebi convite de uma empresa para elaborar parecer técnico sobre um acidente de trânsito ocorrido na cidade de Limeira. Essa empresa está sendo requerida na Vara Cível a ser condenada ao pagamento de indenização por prática de atos ilícitos.
Diante da petição defendida pelo advogado da requerida, caso venha ser adotado parecer favorável do Exmo. Juízo para determinar perícia no processo em questão, deverei assumir o compromisso de participar como Assistente Técnico da República da Requerida nas fases de investigação e análise pelo Perito Judicial.

As atividades referentes à perícia judicial em acidentes de trânsito são atribuições pertinentes ao engenheiro civil, não havendo qualquer restrição legal do mesmo em exercê-las. Considerando que o acidente de transito implica em questões multidisciplinares, a resposta ao interessado dependerá dos aspectos que estarão envolvidas no acidente.

O engenheiro civil logicamente poderá emitir o seu parecer técnico abordando as questões relacionadas com as pistas de rolamentos/estradas, bem como sobre o sistema de transportes. Se o acidente decorrer de falha mecânica dos veículos envolvidos, a matéria será de competência do engenheiro mecânico.

Logicamente, a manifestação do engenheiro de segurança do trabalho abordará questões relativas ao condutor do veículo, se for o caso de condutor, motorista em atividade profissional. No caso em questão serão abordadas questões de fadigas decorrentes de turmas de trabalhos ou aspectos ergonômicos.
7. O Engenheiro de Segurança (que ainda não seja engenheiro eletricista) pode efetuar laudos técnicos sobre Segurança Contra Riscos Elétricos para efeito de norma regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 10 da Portaria 3214/78), uma vez que neste laudo não se entra no mérito da instalação elétrica em si ou seu projeto, mas tão somente sobre os cuidados necessários para se evitar o contato do funcionário com energia elétrica, bem como providências sobre manutenção de ordem geral em termos de limpeza e conservação das instalações?
O profissional devidamente qualificado a que se refere à NR-10 é o engenheiro eletricista, registrado no Conselho, que tem competência legal para elaborar laudos elétricos.
8. O Engenheiro Civil que tem especialização em engenharia de segurança do trabalho e engenharia de controle de poluição ambiental tendo cursado sistema de proteção contra descargas atmosféricas, na PINI-SP, ministrado por um Engenheiro Civil, com especialização em Segurança do Trabalho, pode assinar atestado de medição ôhmica dos sistemas de “para raios” implantados?
Informamos que as atividades referentes à medição ôhmica dos sistemas de para raios implantados, não estão contempladas pelas suas atribuições profissionais.

Atualizado em 04/11/2013 – GT Perguntas Frequentes Ouvidoria/SUPCEV

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