Brasil. República Federativa do Brasil

contraste

separador

Perguntas Frequentes - Atividades Técnicas

*Para pesquisar por assunto/palavra-chave, pressione Ctrl+F 
 

A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal



Atividades Técnicas - Quimica

1. Qual o Conselho Profissional o Engenheiro Químico que realiza atividades de coleta de efluentes bem como vistoria a empresas para verificação das condições de lançamento de seus efluentes na Rede Pública de Esgoto deve se registrar?
Química, por definição da palavra, é a ciência que estuda as propriedades das substâncias e as leis que regem as suas transformações, enquanto que a Engenharia Química junta à Química, procedimentos tecnológicos e científicos para a viabilização econômica dos processos produtivos. Portanto tentar achar uma interface de separação da química com a engenharia química é praticamente impossível porque a primeira está inteiramente dentro da segunda. Para analisarmos a necessidade de registro de Engenheiro Químico no CRQ é importante considerarmos as disposições da Lei 2.800/56 que dispõe sobre o exercício da profissão de Químico, e da Lei 5.194/66 que regula o exercício da profissão de Engenheiro, cabendo ressaltar para este último, o Decreto Lei nº 8.620/46 e o Decreto Federal nº 23.569/33 que também regulamentam a profissão de Engenheiro. Se observarmos atentamente a Lei nº 2.800/56, veremos que, tanto o artigo 22 como o artigo 33, não desobriga o registro do Eng. Químico no CREA, ao contrário, exige o registro também no CRQ quando o profissional exercer atividades de Químico. Por outro lado, se considerarmos o Decreto nº 85.877/81 que estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/56, em destaque seu artigo 3º - "As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química". E ainda, a Resolução 36/74-CFQ, que dá atribuições aos profissionais da Química, verificamos que o próprio Conselho Federal de Química reconhece, como já citamos anteriormente, que a química está inteiramente dentro da engenharia química e também que o inverso não é verdadeiro quando estabelece as atribuições de todos os outros profissionais da química.

Ora, se o Engenheiro Químico tem dentro de suas atribuições profissionais as atividades atribuídas a todos os outros profissionais da Química, isso significa que nunca ele deixará de ser engenheiro para exercer funções de químico. Ou seja, dentro do campo da química, qualquer que seja a atividade que estiver sendo desenvolvida ela continua sendo uma atividade legal de engenheiro. Isto posto, podemos concluir que existe por aqueles que pretendem que os engenheiros químicos se registrem nos Conselhos Regionais de Química, uma distorção de interpretação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 2.800/56, porque, hora nenhuma, dentro do exercício de suas atribuições legais, os engenheiros químicos estarão exercendo as funções dos químicos. Agora se observarmos a Lei nº 5.194/66, não teremos dúvida de que compete ao CREA o registro de Engenheiro Químico.

Com isso, as condições que permitem o exercício da engenharia química no Brasil, bem como, qual é o órgão responsável pelo registro e fiscalização profissional dos engenheiros estão, com muita clareza, bem definidas na legislação do Sistema CONFEA/CREAs. Cabe colocar que a Resolução nº 48/76 do Conselho Federal de Educação, fixa os mínimos de conteúdo e de duração do curso de graduação em Engenharia, e define suas áreas e habilitações, que de acordo com o artigo 6º são divididas em 6(seis) áreas: 1. Civil; 2. Eletricidade; 3. Mecânica; 4. Metalúrgica; 5. Minas; 6. Química. Artigo 7º - As áreas referidas no artigo 6º compreenderão as atuais habilitações correspondentes: Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Metalúrgica, Engenharia de Minas e Engenharia Química. Portanto, o próprio Conselho Federal de Educação, considera a Engenharia Química como uma das áreas de habilitação da Engenharia.

2. Que legislação regulamenta o projeto e construção de um laboratório químico?
A informação da legislação de projeto e construção específica pode ser pesquisada junto a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
3. É necessário o recolhimento de ART para emissão de laudos técnicos comprovando a qualidade dos cartuchos para impressoras “ink-jet” que são importados e comercializados no Brasil? Se for necessário, qual seria o procedimento?
Toda atividade técnica que tenha como produto um laudo técnico, atestando qualidade ou funcionamento de determinado produto, está passível de recolhimento de ART, de acordo com o disposto na Resolução nº 1.025/09, do Confea.

http://www.creasp.org.br/arquivos/manuais_art/OBRA_SERVICO_MANUAL_DE_ART.pdf

O recolhimento deve ser efetuado mediante a existência de contrato escrito ou verbal; ou seja, uma ART para cada contrato. Caso os serviços sejam rápidos e repetitivos, poderá ser utilizada a ART múltipla mensal, também prevista na Resolução nº 1.025/09, do Confea.

http://www.creasp.org.br/arquivos/manuais_art/MULTIPLA_MANUAL_DE_ART.pdf
4. O Engenheiro Químico pode ser responsável por tratamento de água?
O tratamento de águas para fins potáveis, não potáveis, industriais e ambientais consistem numa série de processos de operações unitárias isoladas ou associadas com ou sem a utilização de produtos químicos. Trata-se de adoção de processos físicos, químicos, físico-químicos e biológicos que promovam a adequação das águas aos fins propostos.

De acordo com o artigo 17 da Resolução nº 218/73 do Confea cabe aos Engenheiros Químicos o “tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos, seus serviços afins e correlatos”.

Já o item 2 - Atuação do Engenheiro Químico constante no Manual do Confea, “Engenharia Química – Os profissionais e suas atribuições”, de 2016, as atividades do Engenheiro Químico no campo do Tratamento de Água para abastecimento público industrial e de caldeiras (item j) abrange os seguintes empreendimentos:
  • Estações de tratamento de água para abastecimento público (companhias de saneamento público) ou uso industrial;
  • Estabelecimentos industriais ou comerciais que se utilizem de sistemas de caldeiras em suas instalações;
  • Estações de tratamento de água para fins não qualificados;
  • Empresas de consultoria e projetos na área de tratamento de água para abastecimento público, industrial e de caldeiras.
Desta forma, é cristalino o entendimento de que a especialidade de Química é a que mais se identifica com os tratamentos de água para todos os fins.
5. O Engenheiro Químico pode se responsabilizar por tratamento de resíduos ou rejeitos?
De acordo com a definição de resíduos conforme a Norma ABNT NBR 10.004/2004 – classificação dos resíduos sólidos - define-se resíduos sólidos como resíduos nos estados sólidos e semissólidos que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, agrícola, de serviços de varrição, bem como lodos provenientes de sistemas de tratamento de águas e esgotos, assim como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água. Desta forma, de acordo com o artigo 17 da Resolução nº 218/73 do Confea, que reza: “Compete ao ENGENHEIRO QUÍMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA: I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos.”, os Engenheiros Químicos estão plenamente habilitados para responsabilizar-se pelo tratamento desses resíduos ou rejeitos que consiste na adoção de técnicas envolvendo processos físicos, físico-químicos, biológicos incluindo incineração e co-processamento em fornos de cimento, disposição em aterros sanitários e respectivos lixiviados (chorume) e aterros especiais para resíduos de Classe I conforme NBR 10.004/2004.
6. O Engenheiro Químico pode ser responsável por projetos/desenhos, especificações de Tanques e Equipamentos pertinentes a Petroquímica, e condutor de equipe de montagem e reparos dos referidos equipamentos?
Pela análise do artigo 17, em consonância com o artigo 1º, ambos da Resolução nº 218/73, do Confea, pode ser verificado que ao Engenheiro Químico compete à execução de quaisquer atividades voltadas à área da Petroquímica.
7. O Engenheiro Químico é habilitado para atuar como responsável técnico pela construção de moradias unifamiliares, especificamente constituída de andar térreo e superior (sobrado)?
A graduação em Engenharia Química, bem como as atribuições do artigo 17 da Resolução n° 218/73, do Confea, não habilita o profissional a responsabilizar-se por construção de edificações.
8. Nos laudos de análises é permitido constar além do nome do profissional o número de registro tanto no Crea como no CRQ?
Por parte do CREA-SP não há nenhum impedimento legal em apor o número de registro neste Conselho junto ao número de registro em outro Conselho.
9. Empresas tratadoras de água de caldeiras deverão responder a este Conselho, de forma a se regularizarem perante normas de qualidade (tipo ISO), devido estas empresas trabalharem com equipamentos regulamentados pela NR 13?
Tendo por base o disposto no art. 17 da Resolução 218/73, Confea, as empresas que desenvolvem atividades de tratamento de águas de caldeira devem ter registro neste Conselho.
10. Engenheiro Químico com atribuições do art. 17, da Resolução 218/73, do Confea pode ser responsável técnico na elaboração de Projeto de Prevenção contra Incêndios e Laudos de Inspeção de Caldeiras em Indústria Química e em outros tipos de empresas?
Com relação ao Projeto de Prevenção contra Incêndios, esta atividade não está prevista nas atribuições listadas no artigo 17 da Resolução 218/73, do Confea.

Referente a Laudos de Inspeção de Caldeiras em Indústria Química, há decisão deste Conselho, sobre a possibilidade de que profissionais de outras áreas (além dos Engenheiros Mecânico e Naval) executarem inspeções em caldeiras, desde que estes encaminhem a este Conselho requerimento com tal pedido, fornecendo Currículo Escolar, Currículo Profissional e Resumo de Experiência Prévia, para serem analisados e julgados pelas Câmaras Especializadas de Engenharia Química e de Engenharia Mecânica e Metalúrgica deste Regional.
11. Engenheiro Químico pode se responsabilizar por serviços de passivos ambientais, preconizados pela Cetesb?
O profissional engenheiro químico possui as atribuições do Art. 17 da Resolução 218/73, do Confea e, portanto, pode se responsabilizar por passivos ambientais (principalmente de produtos químicos), desde que restritos ao seu campo de atuação. Salientamos que quaisquer outras atividades ligadas a passivos ambientais devem ter seu responsável técnico correspondente, dentro da área de atuação respectiva.
12. Há a possibilidade de um engenheiro de materiais que cursou diversas disciplinas na graduação, além da modalidade “polímeros”, ampliar suas atribuições. A capacitação profissional adquirida no exercício da profissão pode ser anotada?
A ampliação de atribuições é possível, desde que se comprove formação, apresentando histórico escolar e solicitando formalmente a análise e revisão das atribuições iniciais; quanto à capacitação profissional adquirida, esta não pode ser anotada, não gerando novas atribuições à formação do profissional.
13. Trabalho em uma indústria farmacêutica e tenho uma dúvida quanto ao responsável técnico na área de alimentos, cuja atividade no caso será “distribuição” dos mesmos. Sabemos que o farmacêutico pode ser o responsável, porém necessito saber se um Engenheiro de Alimentos também pode ser o responsável. O alimento é uma barra de cereais, não necessitando de transportes/armazenamentos especiais. podendo ser conservados em temperatura ambiente?
Considerando as informações prestadas pela consulente, a questão inicialmente formulada, informamos que um dos responsáveis técnicos passíveis de anotação para armazenamento e distribuição de barras de cereais é o Engenheiro de Alimentos, com habilitação legal para exercer as atividades elencadas no artigo 19, da Resolução nº 218/73, do Confea.
14. Em qual Conselho Profissional o curso de Engenharia de Alimentos deve ser cadastrado a fim de possibilitar o exercício pleno da engenharia de alimentos por seus egressos?
A única menção que expressa a situação dos Engenheiros de Alimentos no Conselho Regional de Química, vamos encontrar na Resolução Normativa n.º 46/78, do Conselho Federal de Química, determinando que os Engenheiros de Alimentos deverão registrar-se como profissionais de Química.

Ocorre que a Lei nº 2.800/56, que criou o Conselho Federal de Química, ao dispor sobre suas atribuições, não relacionou, e nem poderia, uma vez que se trata de atribuição exclusiva da União legislar sobre exercício profissional, as atividades ligadas à engenharia de alimentos. Muito pelo contrário: o que encontramos no art. 8º, "g", da referida Lei, é que compete ao Conselho Federal de Química: "Propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Químico".

Assim, nos parece que o Conselho Federal deveria, caso pretendesse abarcar outras profissões dentro de sua especialização, solicitar ao Governo Federal que assim procedesse, mas nunca através de ato próprio, por lhe faltar competência para tanto.

Entretanto, tal discussão já se tornou totalmente superada, face ao advento da Portaria nº 1.695, de 05.12.94, do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, anexo, que dispôs:

"Art. 1º - A Engenharia de Alimentos é uma habilitação específica do Curso de Engenharia". Isto posto, temos que toda a legislação pertinente às atividades dos Engenheiros de Alimentos, incluindo as Escolas Técnicas e de Nível Superior formadoras desses profissionais, tanto quanto as indústrias de alimentos, remete ao Órgão de Fiscalização Profissional da Engenharia, ou seja, o Sistema Confea/CREA.

Portanto, as condições que permitem o exercício da engenharia no Brasil, bem como, qual o órgão responsável pelo registro e fiscalização profissional dos engenheiros estão, com muita clareza, bem definidas na Lei n° 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro e do Agrônomo, e dá outras providências", (cópia desta legislação poderá ser obtida no “site” www.confea.org.br) devendo a referida Faculdade proceder seu cadastramento neste CREA, a fim de possibilitar o exercício pleno da engenharia de alimentos por seus egressos.
15. Qual a formação exigida para as atividades de indústria química que trabalha com processo de poliuretano?
1) no âmbito do sistema Confea/Crea, os profissionais nele regulados podem desenvolver atividades quando discriminadas em suas atribuições, conforme características indicadas pelas instituições de ensino;

2) as atribuições das diversas modalidades de engenharia são definidas através da análise do perfil de formação dos egressos, que tem por finalidade estabelecer a correspondência entre o currículo efetivamente cumprido e as atividades e os campos de atuação profissional, e podem variar conforme os currículos dos cursos;

3) no âmbito do Sistema Confea/Crea, temos que a produção técnica especializada industrial na área de polímeros competem, de forma não exclusiva, aos Engenheiros Químicos e aos Engenheiros de Materiais, assim como aos Tecnólogos da mesma modalidade, e que nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar.

 

Atualizado em 28/06/2019 – CONTEÚDO APROVADO PELA CEEQ EM 21/06/2018 Reunião Ordinária nº 341 – Decisão CEEQ/SP nº 225/2018

 

Caso sua DÚVIDA não tenha sido esclarecida, entre em contato através do Fale Conosco (clique aqui para enviar sua mensagem) ou Central de Atendimento 0800-171811




Crea-SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1059

Pinheiros • São Paulo • SP • CEP 01452-920

Atendimento: 0800-17-18-11