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Perguntas Frequentes - Atividades Técnicas

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A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal



Atividades Técnicas - Quimica

1. Solicitamos a avaliação quanto a possibilidade do cancelamento de nosso registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, devido hoje encontrarmos na condição de funcionários da SABESP, com o cargo de engenheiro, porém, exercendo atividades de coleta de efluentes bem como vistoria a empresas para verificação das condições de lançamento de seus efluentes na Rede Pública de Esgoto. Informamos que nossa formação é de Engenharia Química e que já somos registrados ao Conselho Regional de Química – CRQ. Solicitamos tal avaliação por não acharmos justo o pagamento a dois conselhos, uma vez não estarmos exercendo atividades de engenharia.
1. Química, por definição da palavra, é a ciência que estuda as propriedades das substâncias e as leis que regem as suas transformações, enquanto que a Engenharia Química junta à Química, procedimentos tecnológicos e científicos para a viabilização econômica dos processos produtivos. Portanto tentar achar uma interface de separação da química com a engenharia química é praticamente impossível porque a primeira está inteiramente dentro da segunda. Para analisarmos a necessidade de registro de Engenheiro Químico no CRQ é importante considerarmos as disposições da Lei 2.800/56 que dispõe sobre o exercício da profissão de Químico, e da Lei 5.194/66 que regula o exercício da profissão de Engenheiro, cabendo ressaltar para este último, o Decreto Lei nº 8.620/46 e o Decreto Federal nº 23.569/33 que também regulamentam a profissão de Engenheiro. Se observarmos atentamente a Lei nº 2.800/56, veremos que, tanto no artigo 22 como no artigo 33, não desobriga o registro do Eng. Químico no CREA, ao contrário, exige o registro também no CRQ quando o profissional exercer atividades de Químico. Lei nº 2.800/56: Artigo 22 - Os engenheiros químicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, nos termos do Decreto Lei 8.620 de 10 de janeiro de 1946, deverão ser registrados no Conselho Regional de Química, quando suas funções, como químico, assim o exigirem. Artigo 33 - Independente de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, os engenheiros industriais, modalidade química, deverão registrar-se no Conselho Regional de Química, para o exercício de suas atividades como químico. Por outro lado, se considerarmos o Decreto nº 85.877/81 que estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/56, em destaque seu artigo 3º - "As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química". E ainda, a Resolução 36/74-CFQ, que dá atribuições aos profissionais da Química, verificamos que o próprio Conselho Federal de Química reconhece, como já citamos anteriormente, que a química está inteiramente dentro da engenharia química e também que o inverso não é verdadeiro quando estabelece as atribuições de todos os outros profissionais da química.

Ora, se o Engenheiro Químico tem dentro de suas atribuições profissionais as atividades atribuídas a todos os outros profissionais da Química, isso significa que nunca ele deixará de ser engenheiro para exercer funções de químico. Ou seja, dentro do campo da química, qualquer que seja a atividade que estiver sendo desenvolvida ela continua sendo uma atividade legal de engenheiro. Isto posto, podemos concluir que existe por aqueles que pretendem que os engenheiros químicos se registrem nos Conselhos Regionais de Química, uma distorção de interpretação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 2.800/56, porque, hora nenhuma, dentro do exercício de suas atribuições legais, os engenheiros químicos estarão exercendo as funções dos químicos. Agora se observarmos a Lei nº 5.194/66, não teremos dúvida de que compete ao CREA o registro de Engenheiro Químico. Lei 5.194/66: Artigo 3º - São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei, as denominações de engenheiro, ..., acrescidas, obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Artigo 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, ..., consistem em: ... Artigo 55 - Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local da sua atividade. Decreto Federal nº 23.569/33 - Regula o exercício das profissões de engenheiro .... Decreto Lei nº 8.620/46 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício do engenheiro, ..., regida pelo Decreto nº 23569/33. Artigo 8º - O exercício das profissões de engenheiro, ..., em todo o território nacional, somente é permitida a quem for portador de carteira de profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura. Resolução nº 218/73, do Confea - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia ... Com isso, as condições que permitem o exercício da engenharia química no Brasil, bem como, qual é o órgão responsável pelo registro e fiscalização profissional dos engenheiros estão, com muita clareza, bem definidas na legislação do Sistema CONFEA/CREAs. Cabe colocar que a Resolução nº 48/76 do Conselho Federal de Educação, fixa os mínimos de conteúdo e de duração do curso de graduação em Engenharia, e define suas áreas e habilitações, que de acordo com o artigo 6º são divididas em 6(seis) áreas: 1. Civil; 2. Eletricidade; 3. Mecânica; 4. Metalúrgica; 5. Minas; 6. Química. Artigo 7º - As áreas referidas no artigo 6º compreenderão as atuais habilitações correspondentes: Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Metalúrgica, Engenharia de Minas e Engenharia Química. Portanto, o próprio Conselho Federal de Educação, considera a Engenharia Química como uma das áreas de habilitação da Engenharia. 2. Conclusão: Negamos o pedido de cancelamento de registro.
2. Existe alguma legislação que regulamenta o projeto e construção de um laboratório químico?
A informação da legislação de projeto e construção específica pode ser pesquisada junto a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
3. Trabalho em uma empresa, distribuidora de suprimentos para escritório e informática, faço testes, por amostragem de cartuchos para impressoras “ink-jet” que são importados e comercializados no Brasil com marca própria. Sendo assim, é necessário o recolhimento de ART para que eu possa emitir laudos técnicos a clientes, comprovando a qualidade do produto? Se for necessário, qual seria o procedimento que devo seguir para tanto?
Toda atividade técnica que tenha como produto um laudo técnico, atestando qualidade ou funcionamento de determinado produto, está passível de recolhimento de ART, de acordo com o disposto na Resolução nº 1.025/09, do Confea O recolhimento deve ser efetuado mediante a existência de contrato escrito ou verbal; ou seja, uma ART para cada contrato. Caso os serviços sejam rápidos e repetitivos, poderá ser utilizada a ART múltipla mensal, também prevista na Resolução nº 1.025/09.
4. O Engenheiro Químico pode ser responsável por tratamento de água e esgotos municipal?
As atividades referentes a saneamento e tratamento de esgotos não estão previstas nas atribuições dos Engenheiros Químicos, seja pela verificação da Resolução nº 68/47, ou pela Resolução nº 218/73 (artigo 17), ambas do Confea, mas sim nas atribuições dos Engenheiros Sanitaristas e Civis, conforme artigos 18 e 7º, respectivamente, da Resolução nº 218/73, já citada.
5. O Engenheiro Químico pode ser responsável por projetos/desenhos, especificações de Tanques e Equipamentos pertinentes a Petroquímica, e condutor de equipe de montagem e reparos dos referidos equipamentos?
Pela análise do artigo 17, em consonância com o artigo 1º, ambos da Resolução nº 218/73, do Confea, pode ser verificado que ao Engenheiro Químico compete à execução de quaisquer atividades voltadas à área da Petroquímica.
6. O Engenheiro Químico é habilitado para atuar como responsável técnico pela construção de moradias unifamiliares, especificamente constituída de andar térreo e superior (sobrado)?
A graduação em Engenharia Química, bem como as atribuições do artigo 17 da Resolução n° 218/73, do Confea, não habilita o profissional a responsabilizar-se por construção de edificações.
7. Nos laudos de análises constam meu nome completo, responsabilidade e o número de registro tanto no Crea como no CRQ. Gostaria de ser orientada, se é correto constar os dois registros?
Por parte do CREA-SP não há nenhum impedimento legal em apor o número de registro neste Conselho junto ao número de registro em outro Conselho.
8. Fui notificado que as empresas tratadoras de água de caldeiras deverão responder a este Conselho, de forma a se regularizarem perante normas de qualidade (tipo ISO), devido estas empresas trabalharem com equipamentos regulamentados pela NR 13. Gostaria de saber maiores detalhes deste processo, ou se somente espalharam este boato no meio.
Informamos que, baseado no disposto no art. 17 da Resolução 218/73, Confea, as empresas que desenvolvem atividades de tratamento de águas de caldeira devem registro neste Conselho.
9. Sendo habilitado como químico com registro no CRQ venho, através deste requerimento, pedir informação, a saber, se preencho os requisitos para exercer a função de responsável químico junto a Super Plast Ind. de Embalagens Ltda, conforme prevista no artigo 33?
Informamos que, verificando-se na legislação ora vigente, podemos verificar que a titulação de Licenciatura Plena no Curso de Ciências – Habilitação em Química, não está elencada entre as profissões afetas ao Sistema CONFEA/CREAs, principalmente na Resolução nº 313/86, do Confea, que trata das habilitações dos Tecnólogos, e na Resolução nº 218/73, do Confea, que trata das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia.

Portanto, não é possível o seu registro como responsável técnico junto à Super Plast Indústria de Embalagens Ltda. neste Conselho Regional, à luz da legislação ora vigente, conforme descrito acima.
10. Gostaria de saber se posso ser legalmente responsável técnico na elaboração de Projeto de Prevenção contra Incêndios e Laudos de Inspeção de Caldeiras em Indústria Química e em outros tipos de empresas. Minha atribuição profissional anotada na carteira é do art. 17, da Resolução 218/73, do Confea.
Com relação ao Projeto de Prevenção contra Incêndios, esta atividade não está prevista nas atribuições listadas no artigo 17 da Resolução 218/73, do Confea.

Referente a Laudos de Inspeção de Caldeiras em Indústria Química, há decisão deste Conselho, sobre a possibilidade de que profissionais de outras áreas (além dos Engenheiros Mecânico e Naval) executarem inspeções em caldeiras, desde que estes encaminhem a este Conselho requerimento com tal pedido, fornecendo Currículo Escolar, Currículo Profissional e Resumo de Experiência Prévia, para serem analisados e julgados pelas Câmaras Especializadas de Engenharia Química e de Engenharia Mecânica e Metalúrgica deste Regional.
11. Gostaria de saber se para atuar como Técnico em Alimentos tenho que me cadastrar no CRQ ou CREA, e quais as atribuições ou responsabilidade que um Técnico em Alimentos pode ter em uma indústria de bebidas, e um Tecnólogo em Alimentos pode ser responsável por alguma empresa.
A Lei Federal nº 2.800/56, que criou o Conselho Federal de Química, ao dispor sobre suas atribuições, não relacionou a profissão do Engenheiro ou do Tecnólogo ou do Técnico Industrial de Alimentos, e nem poderia, já que a mesma trata de atribuições dos profissionais da área química. Assim, informamos que as atribuições e responsabilidades do Técnico de Alimentos são definidas pela Lei Federal nº 5.524/68 e pelo Decreto Federal nº 90.922/85, que regulamenta a Lei, estando tais atribuições definidas no artigo 4º do mesmo.

Isto posto, concluímos que o Técnico de Alimentos, para exercer suas atividades dentro da legalidade deve registrar-se como profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de seu Estado.

Ainda, sobre a outra parte da consulta formulada pelo profissional, referente às atribuições e responsabilidades dos Técnicos e Tecnólogos de Alimentos, informamos que o detalhamento de tais atribuições, para atuarem em qualquer tipo de indústria, inclusive de bebidas, pode ser encontrado no artigo 4º do Decreto Federal 90.922/85, na Resolução nº 262/79, do Confea, que trata das atribuições dos Técnicos de Alimentos, e na Resolução nº 313/86, do Confea, que trata das atribuições dos Tecnólogos de Alimentos.

Informamos ainda que os dois profissionais: Técnicos e Tecnólogos de Alimentos, podem ser responsáveis por ou proprietários de empresas de alimentos.
12. Gostaria de saber se posso assinar por serviços de passivos ambientais, preconizados pela Cetesb e aproveitando a oportunidade gostaria de saber também o que o Engenheiro Químico pode realmente assinar.
Em resposta à consulta formulada, informamos que o profissional engenheiro químico possui as atribuições do Art. 17 da Resolução 218/73, do Confea e, portanto, pode se responsabilizar por passivos ambientais (principalmente de produtos químicos), desde que restritos às atividades acima. Salientamos que quaisquer outras atividades ligadas a passivos ambientais devem ter seu responsável técnico correspondente, dentro da área de atuação respectiva.
13. Sou engenheiro de materiais, entretanto possuo em meu histórico diversas disciplinas cursadas na graduação, além da modalidade “polímeros”, na qual possuo anotação. É possível solicitar ampliação de atribuições? Se possível, como solicitá-la? A capacitação profissional adquirida no exercício da profissão pode ser anotada?
A ampliação de atribuições é possível, desde que se comprove formação; quanto à capacitação profissional adquirida, esta não pode ser anotada, não gerando novas atribuições à formação do profissional.
14. Trabalho em uma indústria farmacêutica e tenho uma dúvida quanto ao responsável técnico na área de alimentos, cuja atividade no caso será “distribuição” dos mesmos. Sabemos que o farmacêutico pode ser o responsável, porém necessito saber se um Engenheiro de Alimentos também pode ser o responsável. O alimento é uma barra de cereais, não necessitando de transportes/armazenamentos especiais. podendo ser conservados em temperatura ambiente?
Considerando as informações prestadas pela consulente, a questão inicialmente formulada, informamos que um dos responsáveis técnicos passíveis de anotação para armazenamento e distribuição de barras de cereais é o Engenheiro de Alimentos, com habilitação legal para exercer as atividades elencadas no artigo 19, da Resolução nº 218/73, do Confea.
15. A FZEA/USP ministra os cursos de Zootecnia e Engenharia de Alimentos. O curso de Engenharia de Alimentos está em seu segundo ano letivo, não tendo, portanto, alunos formados. Como temos recebido solicitações do Conselho Regional de Química – 4ª Região, para envio de documentação pertinente ao curso de Engenharia de Alimentos, a fim de cadastrar nossos futuros formados naquele Conselho, solicitamos esclarecimentos quanto ao registro do profissional Engenheiro de Alimentos, pois a Resolução Normativa n° 46, de 27/01/1978, do Conselho Federal de Química, estabelece em seu artigo 1°, que estes profissionais devem ser registrados como profissionais de Química nos Conselhos Regionais de Química.
Tendo em vista a consulta formulada pela Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos – FZEA – USP, temos a esclarecer que existe um grande equívoco por parte do Conselho Regional de Química, uma vez que toda a sua legislação diz respeito aos profissionais da Química. A única menção que expressa a situação dos Engenheiros de Alimentos naquele Conselho, vamos encontrar na Resolução Normativa n.º 46/78, do Conselho Federal de Química, citada pelo consulente, determinando que os Engenheiros de Alimentos deverão registrar-se como profissionais de Química.

Ocorre que a Lei nº 2.800/56, que criou o Conselho Federal de Química, ao dispor sobre suas atribuições, não relacionou, e nem poderia, uma vez que se trata de atribuição exclusiva da União legislar sobre exercício profissional, as atividades ligadas à engenharia de alimentos. Muito pelo contrário: o que encontramos no art. 8º, "g", da referida Lei, é que compete ao Conselho Federal de Química: "Propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Químico".

Assim, nos parece que o Conselho Federal deveria, caso pretendesse abarcar outras profissões dentro de sua especialização, solicitar ao Governo Federal que assim procedesse, mas nunca através de ato próprio, por lhe faltar competência para tanto.

Entretanto, tal discussão já se tornou totalmente superada, face ao advento da Portaria nº 1.695, de 05.12.94, do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, anexo, que dispôs: "Art. 1º - A Engenharia de Alimentos é uma habilitação específica do Curso de Engenharia". Isto posto, temos que toda a legislação pertinente às atividades dos Engenheiros de Alimentos, incluindo as Escolas Técnicas e de Nível Superior formadoras desses profissionais, tanto quanto as indústrias de alimentos, remete ao Órgão de Fiscalização Profissional da Engenharia, ou seja, o Sistema Confea/CREA.

Portanto, as condições que permitem o exercício da engenharia no Brasil, bem como, qual o órgão responsável pelo registro e fiscalização profissional dos engenheiros estão, com muita clareza, bem definidas na Lei n° 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", (cópia desta legislação poderá ser obtida no “site” www.confea.org.br) devendo a referida Faculdade proceder seu cadastramento neste CREA, a fim de possibilitar o exercício pleno da engenharia de alimentos por seus egressos.
16. Qual formação exigida para as atividades de indústria química que trabalha com processo de poliuretano?
1) no âmbito do sistema Confea/Crea, os profissionais nele regulados podem desenvolver atividades quando discriminadas em suas atribuições, conforme características indicadas pelas instituições de ensino;

2) as atribuições das diversas modalidades de engenharia são definidas através da análise do perfil de formação dos egressos, que tem por finalidade estabelecer a correspondência entre o currículo efetivamente cumprido e as atividades e os campos de atuação profissional, e podem variar conforme os currículos dos cursos;

3) a aplicabilidade da Resolução Confea nº 1.010/05, está suspensa aos profissionais diplomados que solicitarem seu registro profissional junto ao Crea a partir de 09 de julho de 2012 até 31 de dezembro de 2013; e

4) no âmbito do Sistema Confea/Crea, temos que a produção técnica especializada industrial na área de polímeros competem, de forma não exclusiva, aos Engenheiros Químicos e aos Engenheiros de Materiais, assim como aos Tecnólogos e aos Técnicos de nível médio da mesma modalidade, e que nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar.

Atualizado em 04/11/2013 – GT Perguntas Frequentes Ouvidoria/SUPCEV

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