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Perguntas Frequentes - Atividades Técnicas

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A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal



Atividades Técnicas - Mecânica

1. Sou formado Técnico de Desenhos de Projetos de Mecânica e tenho registro no Crea. Atualmente sou projetista de instalações, especializado na área de sistemas de combate a incêndio. Conforme o artigo 4º itens II e V do Decreto Federal nº 90.922/85, uma das minha atribuições como técnico, é a de responsabilizar-me pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional . Uma das matérias que tive na minha formação técnica foi mecânica dos fluidos, com ênfase em instalações hidráulicas. Minha dúvida se refere na área de projetos de sistemas contra incêndio.
Esclarecemos que os serviços referentes a projetos de sistemas contra incêndio é específico da área do Engenheiro de Segurança do Trabalho (Resolução nº 359/91, do Confea) e não do Técnico em Desenho de Projetos de Mecânica.

De acordo com o Decreto 90.922/85, suas atribuições são as do artigo 4º, circunscritas ao âmbito da respectiva modalidade, observando o artigo 10 do mesmo Decreto.
2. Sou Técnico Metalurgista e atualmente exerço a função de supervisor da qualidade. A empresa para a qual trabalho produz perfis extrudados e arames trefilados de alumínio e possui uma pequena linha para decapagem química do alumínio destinado ao processo de extrusão. Todo o resíduo gerado pelo processo de decapagem é tratado pela própria empresa em uma estação de tratamento de efluentes. Pergunto: Como devo proceder para assinar pela empresa como técnico responsável pelo processo de decapagem?
Para podermos reconhecê-lo como responsável técnico pelo processo de decapagem, deverá nos encaminhar, formalmente, solicitação neste sentido, com a apresentação do seu currículo escolar para análise de suas habilitações profissionais.

Por oportuno, esclarecemos que os serviços referentes ao resíduo deverão estar sob a responsabilidade do engenheiro mecânico responsável técnico da empresa.
3. Técnico em Mecânica com atribuições do artigo 4º do Decreto nº 90.922/85, pode responsabilizar-se tecnicamente pela manutenção mecânica em aeronaves?
Para as atividades relacionadas à aeronaves, com destaque para a manutenção de equipamentos, dispositivos e componentes, exige-se estudos completos que necessitam de conhecimentos nas áreas específicas de aeronáutica, tais como: materiais de construção aeronáutica, aerodinâmica, vibrações e acústica, instrumentação aeronáutica, processos de fabricação aeronáutica, sistemas de controle de aeronaves, entre outros, que na sua maioria não fazem parte dos cursos regulares de Técnico Mecânico.

Considerando, ainda, que a localização de problemas e a substituição de peças defeituosas em aeronaves envolvem uma imensa responsabilidade, tendo em vista que, se realizadas sem o conhecimento técnico necessário, podem causar risco de vida aos usuários, em decorrência de uma manutenção incorreta ou de uma substituição de peça efetuada erroneamente. Técnico em Mecânica com atribuições do artigo 4º do Decreto nº 90.922/85 não possui as atribuições necessárias para responsabilizar-se tecnicamente por atividades relacionadas à manutenção de aeronaves.
4. Estou trabalhando em uma empresa convertedora de veículos gasolina/álcool para gás natural veicular GNV, como profissional Técnico em Mecânica, com direito a inscrição no Crea-SP, de acordo com a Resolução n° 218/73. Na emissão do CSV (Certificado de Segurança Veicular), posso assinar como responsável técnico a transformação do veículo em bicombustível?
No caso de Inspeção Técnica Veicular, as pessoas jurídicas vêm requerendo seu registro neste Conselho indicando para responsável técnico engenheiro pleno da área mecânica, engenheiro operacional ou tecnólogos da modalidade. No caso de conversão de motores de veículos de gasolina para GNV, o técnico em mecânica registrado no CREA, poderá proceder a manutenção do “Kit” instalado.
5. Quais são as atribuições e diferenças entre o Tecnólogo e o Engenheiro Mecânico? O que o Tecnólogo e o Engenheiro podem assinar?
Os Tecnólogos portadores das atribuições do art. 23 da Resolução nº 218/73, podem desempenhar as atividades 09 a 18 e de 06 a 08 do artigo 1º da Resolução citada, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais. As atribuições do Eng. Mecânico são as do artigo 12 da Resolução nº 218/73, com desempenho das atividades do art. 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos, veículos automotores, sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor, sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. Portanto as atividades de 01 a 18 do artigo 1º da Resolução citada cabem aos engenheiros plenos. Esclarecendo ainda, os CREAs não dão vantagens, pois as atribuições são baixadas pelo Confea, baseadas no curso feito pelos profissionais. Por oportuno, informamos que a Resolução nº 218/73, do Confea, pode ser verificada na íntegra no site do Confea, a saber: www.confea.org.br.
6. O Tecnólogo em Mecânica – Projetos, pode emitir uma ART sobre um trabalho de manutenção realizado em um equipamento de diversões, por exemplo? Existe alguma restrição sobre isto e qual é ela?
Quanto à emissão de ART referente a um trabalho de manutenção realizado em parque de diversão, informamos que os tecnólogos podem realizar os serviços de instalação, montagem, reparo e manutenção em parques de diversão.
7. Sou Tecnólogo, com especialização em engenharia de soldagem (500 horas – ISQ Lisboa – PO) e 10 anos de experiência na área. Gostaria de saber se posso ser responsável técnico de acordo com a norma NR 13?
De acordo com a NR-13, inciso 13.1.2, “considera-se “Profissional habilitado” aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de Engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento de operação e manutenção, inspeção e supervisão de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no País”.

A Resolução n° 218/73, a Decisão Normativa 29/88 e a Decisão Normativa 45/92, todas do Confea, estabelecem como habilitados, os profissionais da área da Engenharia Mecânica e de Engenharia Naval, bem como os Engenheiros Civis com atribuições do artigo 28 do Decreto Federal n° 23.569/33, que tenham cursado as disciplinas de termodinâmica e suas Aplicações e Transferências de Calor, ou equivalentes com denominações distintas, independentemente do número de anos transcorridos desde sua formatura.
8. Venho solicitar respostas às dúvidas dos meus funcionários, referentes as suas limitações em assinaturas de projetos e ART, pois eles são Tecnólogos (Processo de Produção e Projetos). As limitações se referem, por exemplo: a quantos watts, quantas toneladas de refrigeração?
Os Tecnólogos Mecânicos que possuem atribuições do artigo 23 da Resolução n.º 218/73 ou artigos 3º e 4º da Resolução 313/86, não podem responder pelas atividades abaixo discriminadas:

• supervisão, coordenação e orientação técnica;
• estudo, planejamento, projeto e especificação;
• assistência, assessoria e consultoria;
• direção de obra e serviço técnico.
9. O Engenheiro Mecânico pode assinar ART com responsabilidade técnica necessária as obras de Estruturas Metálicas, com fiscalização em projetos e montagem de estruturas?
Os engenheiros mecânicos podem responder tecnicamente por projetos, bem como proceder a sua fiscalização.
10. Engenheiro Mecânico pode emitir ART’s de projetos de pequenas construções e reformas civis? Existe limite de área?
Compete ao engenheiro mecânico o desempenho das atividades de 01 a 18 do artigo 1° da Resolução 218/73, do Confea, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção, de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos.

Assim sendo, o engenheiro mecânico não possui atribuições para assumir responsabilidade técnica referente a projetos de pequenas construções e reformas em edificações.
11. Do ponto de vista de engenharia é aconselhável exigir técnicos com conhecimentos específicos nas áreas de mecânica e eletricidade? O Engenheiro Mecânico tem conhecimento para supervisionar integralmente um elevador, se considerarmos a existência de circuitos eletrônicos e elétricos? As exigências deste Departamento, mencionadas no primeiro item são zelosas em demasia? Qual a opinião do CREA sobre o assunto?
1) Sim. É necessário que os técnicos que prestam serviços de assistência técnica preventiva e corretiva para elevadores tenham conhecimentos profundos e experiência em mecânica, bem como conhecimentos específicos em eletricidade.

2) O Engenheiro Mecânico tem a competência para supervisionar os serviços como um todo, pois em sua grade curricular existem cadeiras que lhe conferem conhecimentos, inclusive no campo da eletricidade, suficientes para a supervisão de serviços de elevadores. Considerando, no entanto, os avanços da eletrônica nos últimos anos e a constante e contínua substituição dos quadros de comandos dos elevadores com mecanismos eletromecânicos por equipamentos essencialmente eletrônicos, inclusive interligados até com redes de informática, a Câmara de Especializada de Engenharia Elétrica entende ser exigência zelosa ter um profissional com atribuições em eletricidade no quadro técnico da prestadora de serviços de assistência técnica.

3) As exigências desse Departamento são adequadamente zelosas e compatíveis com a qualidade de serviços de assistência técnica de elevadores que se espera de uma prestadora de serviços dessa natureza.
12. Como está sendo tratada a situação da emissão de ART’s para Inspeção Veicular de carros convertidos a Gás Natural na cidade de São Paulo? Qual a formação necessária para emissão deste laudo/ART? Como está sendo tratado o cadastramento de convertedoras no Crea, esta deve possuir um Engenheiro Mecânico efetivo no seu quadro, ou pode apenas contratar um prestador de serviços?
As empresas que procedem a conversão de gasolina para gás natural ou álcool devem registrar-se no CREA-SP, indicando para Responsável Técnico, engenheiro pleno ou tecnólogo, da área mecânica e que possam fornecer laudo na respectiva modalidade.
13. O Engenheiro Mecânico pode assinar projetos de entrada de energia elétrica residencial (baixa tensão) junto a Eletropaulo, sendo que no currículo consta a cadeira de eletricidade?
O Engenheiro Mecânico, com atribuições do artigo 12 da Resolução n° 218/73, do Confea, não possui atribuições para projetar entrada de energia elétrica residencial junto a Eletropaulo.
14. Fui convidado pela empresa onde trabalho a ser o responsável técnico da área de engenharia mecânica junto ao Crea. Tenho as seguintes dúvidas: 1) existe uma legislação dispondo a respeito neste site? 2) todos os projetos mecânicos devem ser aprovados por mim? 3) um outro engenheiro da empresa pode assinar um projeto mecânico, e em caso de problemas técnicos eu serei o responsável?
A priori, todos os serviços referentes à engenharia mecânica da empresa, estarão sob sua responsabilidade, durante vinte e quatro horas diárias.

Os projetos são de quem os elaboram e devem ser assinados pelo seu autor e o uso desse projeto deverá ser feito por profissional da mesma área (art. 17 da Lei nº 5.194/66).

Quando da elaboração de um projeto, em conjunto com profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes (art. 19 da Lei nº 5.194/66).
15. Sou Engenheiro Mecânico e gostaria de saber se posso atuar em outras áreas como civil e elétrica. Por exemplo: Fazer projetos de casa de alvenaria, estrutura metálica? Quantos andares? A Prefeitura aceita? Posso fazer projetos de instalações elétricas? A Eletropaulo aceita?
As atribuições do profissional são as do artigo 12 da Resolução nº 218/73, do Confea. Considerando tais atribuições, não poderá atuar em outras áreas como civil e elétrica. Quanto às estruturas metálicas, o engenheiro mecânico pode fabricá-las.
16. Qual a qualificação, em termos legais, para o profissional responsável pela manutenção tanto preventiva quanto corretiva em elevadores de passageiros.
A questão pode ser esclarecida mediante consulta ao disposto na Decisão Normativa n° 36/91, do Confea, que pode ser obtida através do site: www.confea.org.br
17. Um Engenheiro Mecânico pode se inscrever para a vaga de engenheiro de produção no processo da Petrobrás, já que essas carreiras são quase iguais.
As atribuições do Engenheiro Mecânico e do Engenheiro de Produção Mecânica são as do artigo 12 da Resolução n° 218/73, do Confea e, sendo assim, não há impedimento algum.
18. O Engenheiro Mecânico pode assinar planta de construção até 4 andares?
O Art. 12 da Resolução n° 218/73, do Confea, não contempla, nas atribuições dos engenheiros mecânicos, a responsabilidade por plantas e/ou projetos de construção até 4 andares.
19. É do meu conhecimento que empresas no ramo de manutenção elétrica são obrigadas a ter um Engenheiro Eletricista como responsável técnico. Por que empresas de manutenção de veículos não são obrigadas a ter um Engenheiro Mecânico como responsável técnico?
As concessionárias de veículos, que fazem manutenção de veículos, já estão procedendo ao registro no CREA-SP, bem como as empresas que procedem a instalação de “kits” para conversão de motores de gasolina para gás natural, também são obrigadas a registro no CREA, com indicação de engenheiros mecânicos.
20. Em meu currículo da faculdade fiz 120 horas de eletricidade, 160 horas de instalações elétricas, e gostaria de saber se posso fazer ART de padrão elétrico e até que potência?
O Engenheiro Mecânico não pode fazer padrão elétrico, pois é do âmbito do Engenheiro Eletricista. As 120 h/aula dadas em seu curso foram dadas somente em caráter informativo, motivo pelo qual não o habilita profissionalmente a desenvolver esta atividade.
21. As atividades inerentes ao gerenciamento e manutenção de frotas de veículos automotores e máquinas, para uso em serviços de terraplanagem e limpeza, são de atribuição e competência de alguma área da engenharia, caracterizando-se, portanto, como “serviços de engenharia”?
As atividades de gerenciamento e manutenção de frotas de veículos automotores e máquinas para uso em serviços de terraplanagem e limpeza são inerentes a Engenharia Mecânica, portanto são caracterizados como “serviços de engenharia”.
22. Podem ser acervados atestados de serviços de técnicos de gasoterapia nesse Conselho? Qual o profissional habilitado à realização desse serviço?
Poderão ser emitidas pelo CREA-SP certidões de acervo técnico referentes aos serviços técnicos de manutenção de instalações e equipamentos de gasoterapia em hospitais. O profissional habilitado a executar os serviços acima são da área da Engenharia Mecânica.
23. Tenho grande vivência em inspeção e projetos de equipamentos, porém não tenho o curso de especialização. O que devo fazer para atuar em inspeções de segurança de trabalho conforme NR13, através da empresa que possuo?
Não se pode confundir inspeção de segurança de caldeiras ou vasos de pressão com inspeção de segurança do trabalho. A inspeção de segurança de caldeiras ou vasos de pressão (NR-13) é de competência do Engenheiro Mecânico, com atribuições do artigo 12 da Resolução n.º 218/73, do Confea e a inspeção de segurança do trabalho é de competência do Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Portanto, pode ser responsável técnico por empresa que atue na área de inspeção de segurança de caldeiras ou vasos de pressão, desde que a mesma seja constituída para tal e registrada neste Conselho.
24. Sou Engenheiro de Produção (habilitação em mecânica) recém formado. Ao fazer meu registro no CREA, poderei assinar o projeto da construção da minha própria residência (120 m², 01 pavimento)?
As atribuições para responsabilizar-se por projeto de edificações são dos engenheiros civis, de acordo com o disposto na Resolução n° 218/73, do Confea, artigo 7°.
25. O Engenheiro de Produção Mecânica pode assinar laudo para crédito do ICMS de energia elétrica, onde é feito um levantamento dos equipamentos (e potência) dos setores improdutivos de uma empresa (geralmente iluminação, computadores, geladeiras, etc.)
A disciplina "eletricidade básica" faz parte do currículo do curso de engenharia de produção mecânica, mas realmente é bem básica. Para alguém ter interesse em crédito de ICMS de energia elétrica, provavelmente não deve se tratar de uma demanda de consumo muito pequeno e, neste caso, o cálculo da demanda pode incluir fatores que podem torná-lo bastante complexo e, sendo assim, seria adequado que isto fosse feito por um engenheiro da área elétrica. Baseado nesta premissa entende-se que o engenheiro de produção mecânica não está apto a executar esta atividade.
26. Qual profissional está habilitado para serviços de testes de estanqueidade em sistemas de gás de cozinha e de aquecedores de água?
No caso de serviço de teste de estanqueidade, quando integrante da atividade técnica de vistoria em sistemas ou centrais de distribuição de gás em edificações, e acompanhado de laudo (do teste realizado), sua competência recai a profissionais de nível superior pleno, a saber, Engenheiro Civil ou Engenheiro de Fortificação, com atribuições do art. 7º da Resolução nº 218/73, do Confea; ao Engenheiro Mecânico ou Engenheiro Industrial – Modalidade Mecânica, com atribuições do art. 12 da Resolução nº 218/73, do Confea; e ao Engenheiro Químico ou Engenheiro Industrial - Modalidade Química, com atribuições do art. 17 da Resolução nº 218/73, do Confea; desde que exercidas no âmbito e nos limites de suas respectivas competências, tendo-se em conta, a existência de casos individuais de profissionais detentores de restrição ou de ampliação de atribuições, consignadas em registro.

Atualizado em 04/11/2013 – GT Perguntas Frequentes Ouvidoria/SUPCEV

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