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Perguntas Frequentes - Atividades Técnicas

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A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal



Atividades Técnicas - Geologia e Minas

1. Os Técnicos de Mineração podem ser responsáveis por empresa de mineração? Justificar a resposta discriminando leis, resoluções, decisões normativas ou outras argumentações, especificando quais as situações, limitações de porte ou produção, prazo, etc.; e se obrigatoriamente devem ser assistidas por engenheiros de minas.
Conforme disposto no Art. 4° do Decreto Federal nº 90.922/85, em seu inciso V, as atribuições dos Técnicos Industriais de 2° Grau, respeitados os limites de sua formação profissional, incluem a elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.

Em face do exposto, os Técnicos em Mineração formados por escola analisada e sediada no Estado de São Paulo podem ser anotados como responsáveis técnicos por empresas de mineração sob Regime de Licenciamento e por operações unitárias de lavra de desmonte de rocha, inclusive com uso de explosivo, sem a necessidade de serem assistidos por Engenheiros de Minas.

Para profissionais Técnicos em Mineração formados por escolas de outros Estados, serão observadas as atribuições concedidas pelos respectivos CREAs.
2. Um geólogo pode ser responsável técnico por regularização de barramentos de mananciais junto ao DAEE?
Entendendo-se barramentos como barragens, até 15 metros de lâmina d’água, os responsáveis podem ser geólogo ou engenheiro civil. Acima de 15 metros devem ser geólogo e engenheiro civil (juntos).
3. Tendo em vista a Lei Complementar n° 382/02, que especifica laudos e pareceres técnicos para construção e licenças de operação de postos de combustíveis, vimos solicitar a indicação da competência profissional para analise técnica dos itens especificados na referida lei.
No que diz respeito às atribuições do geólogo e engenheiro geólogo, será de sua competência emitir laudos e pareceres conforme artigo 3º, itens IV e V da Lei Complementar nº 382/02.
4. Técnicos em Mineração com as atribuições do art. 2º da Lei nº 5.524/68, do art. 4º do Decreto Federal nº 90.922/85 e do Decreto Federal nº 4.560/02 estão aptos a executar atividades de “licença e outorga para captação de águas subterrâneas, com objetivo de poços artesianos”?
As atividades de hidrogeologia compreendendo o planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea, aqui incluídos os “poços artesianos”, são atribuídas aos profissionais Geólogos e Engenheiros de Minas, não inseridas no contexto das atribuições dos Técnicos em Mineração.

Atualizado em 10/03/2015 – GT Perguntas Frequentes Ouvidoria/SUPCEV

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