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Perguntas Frequentes - Atividades Técnicas

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A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal



Atividades Técnicas - Civil

1. O Técnico em Desenho de Construção Civil pode assinar projetos; qual a metragem quadrada máxima permitida?
Profissionais com atribuições do artigo 4º da Resolução n° 278/83, do Confea, não contemplam elaboração de projetos não podendo, portanto, responsabilizar-se pelos mesmos.
2. Existe algum impedimento para que um Técnico em Edificações se responsabilize por construção de residência unifamiliar com uma área total de 105,00m²?
As atribuições profissionais dos Técnicos em Edificações são aquelas anotadas em sua carteira profissional, as quais podem ser dispostas pelas Resoluções nº 262/79 e nº 278/83, ambas do Confea e/ou Decreto Federal nº 90.922/85. Este último, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, dispõe: “os Técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80 m² de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade”.

Portanto, não há amparo legal para que os Técnicos em Edificações responsabilizem-se por construção com as características mencionadas na consulta.
3. O Técnico em Edificações pode regularizar/conservar obras? Caso afirmativo, há restrições de áreas?
Para a regularização ou conservação de obras, executadas por Técnico em Edificações devem ser aplicadas às mesmas regras das construções novas; ou seja, estão limitadas a 80m² de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, e não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica. Por outro lado, lembramos que a regularização de obras ou serviços de engenharia, iniciados ou concluídos sem a efetiva participação de profissional habilitado, deve obedecer ao disposto na Resolução nº 229/75, do Confea.
4. É permitido para um Técnico em Edificações, assinar projetos até 80m²?
É assegurado ao profissional da área tecnológica, registrado nos Conselhos Regionais e em dia com o pagamento da respectiva anuidade, o exercício de atividades constantes de suas atribuições profissionais anotadas em carteira. Estas atribuições profissionais são definidas através de legislação específica.

Com relação aos Técnicos em Edificações, essas atividades estão discriminadas pelas Resoluções nº 262/79 e nº 278/83, ambas do Confea e/ou Decreto Federal n° 90.922/85 e, portanto, esse profissional está legalmente habilitado a projetar e dirigir edificações de até 80m2 de área total, com as características dispostas pelo referido diploma legal.
5. O Técnico em Edificações pode assinar pequenos projetos (residencial e comercial) de instalações e ou equipamentos de combate a incêndio?
Não estão contempladas nas atribuições profissionais dos Técnicos em Edificações as atividades referentes a projetos (residencial e comercial) de instalações e/ou equipamentos de combate a incêndio.
6. Sou Técnico em Edificações. Um cliente me procurou para fazer um projeto hidráulico e conduzir a obra de uma escola. O projeto civil da mesma ultrapassou os 80 m² e foi feito por um engenheiro que, lógico, é responsável pelo projeto e direção da obra. Minha dúvida é: como técnico posso executar esse projeto hidráulico, responsabilizar e conduzi-lo? Por quê?
Como o Decreto Federal n° 90.922/85 limita em 80 m² a área da edificação a ser projetada e dirigida pelo Técnico em Edificações, entende-se que o projeto hidráulico, por ser integrante da edificação, fica limitado àquela área.
7. Pode um técnico em edificações ser o responsável técnico pela instalação de uma piscina em fibra de vidro, tendo em vista que a mesma é um monobloco e o único trabalho em alvenaria a ser executado é uma concretagem no fundo da piscina e uma caixa de bloco em volta da mesma? Pode um técnico em edificações, ser o técnico responsável pela instalação de uma piscina em vinil, tendo em vista que a mesma necessita de concretagem no fundo, brocas, colunas, canaletas e blocos para sua confecção? Pode um técnico em edificações ser o técnico responsável pela instalação de uma piscina em concreto (azulejo), tendo em vista que a mesma requer uma estrutura em concreto armado, impermeabilização e revestimento em azulejo.
As atribuições dos Técnicos em Edificações são as dispostas pelas Resoluções n.º 262/79 e nº 278/83, ambas do CONFEA e/ou Decreto 90.922/85, este último conforme parágrafo 1º de seu artigo 4º.

Face ao exposto, não estão contempladas nas atribuições profissionais dos Técnicos em Edificações as atividades referentes à execução de piscinas, sejam elas em vinil, fibra ou azulejo.
8. Gostaria de obter informações sobre definições de conjuntos residenciais. O que é um conjunto residencial? Quantas residências são necessárias para ser considerado um conjunto residencial? Se em um lote apenas, for feita duas edificações separadas, é considerado um conjunto residencial?
Um conjunto habitacional caracteriza-se como o empreendimento constituído por mais de uma unidade habitacional, executadas no mesmo local e para o mesmo contratante, com ou sem parcelamento do solo.

Assim, a construção de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais no mesmo lote deve ser caracterizada, como conjunto habitacional. Já a construção de 2 (duas) ou mais unidades, desde que cada uma delas implantada em lotes individuais, não se caracteriza como conjunto habitacional.

Oportuno lembrar, que a limitação de 80m² para os técnicos de grau médio se aplica, também, para a área total de 2 (duas) ou mais edificações geminadas, construídas nas divisas do lote.
9. Qual é a atribuição do Tecnólogo em Construção Civil? Ele pode, por exemplo, abrir um escritório e executar projetos e assinar plantas para legalização? Até que tamanho de obra ele pode ser responsável?
As atribuições dos profissionais Técnicos de Nível Superior ou Tecnólogos, em suas diversas modalidades, estão discriminadas no artigo 23 da Resolução 218/73 e/ou artigo 3° da Resolução 313/86, ambas do Confea, e não contemplam a atividade 02 do artigo 1° da Resolução 218/73, ou seja: "Estudo, planejamento, projeto e especificação"
10. Gostaria de saber se para realização de pintura predial – 15 andares – é necessário um profissional técnico responsável. Se for necessário, um Tecnólogo em Construção Civil pode ser o responsável técnico?
Os serviços de manutenção, incluindo pintura de fachada de edifícios, se enquadram como atividades da área da Engenharia e devem ser executadas por profissional devidamente habilitado, sujeitos as emissões de ART.

Isto posto, é entendimento, que o Tecnólogo em Construções Civis, Edifícios e/ou Edificações poderá responsabilizar-se tecnicamente pela pintura de fachada de edifícios, quando tratar-se de manutenção ou reparo. Em se tratando de obra nova, o Tecnólogo em questão deverá contar com a supervisão e direção de Engenheiros(s).
11. As atribuições de Tecnólogo e com o curso de Pós-graduação dão o direito de responsabilizar pela assinatura dos laudos? Se não, como faço para obter essas atribuições e quais os profissionais que podem assinar?
Conforme o artigo 4º da Resolução 313/86, do Confea em seu parágrafo único, estão contempladas nas atribuições dos Tecnólogos as atividades de laudos e pareceres técnicos:

“Art. 4º - Quando enquadradas, exclusivamente, no desempenho das atividades referidas no Art. 3º e seu parágrafo único, poderão os Tecnólogos exercer as seguintes atividades:

1) Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
2) Desempenho de cargo e função técnica;
3) Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão.”
12. Pode o Engenheiro Civil, com atribuições do artigo 7° da Resolução 218/73, do Confea, registrar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para coleta, transporte e tratamento de Lixo?
Conforme dispõe o artigo 7° da Resolução 218/73, do Confea é atribuição do Engenheiro Civil as atividades de sistemas de saneamento, que contemplam entre outras, as atividades de coleta, transporte e tratamento de lixo.
13. O serviço de limpeza pública – varrição de ruas, para efeito de concorrência pública é considerado como serviço de Engenharia?
É atividade constante do sistema de saneamento que é uma das atribuições dos engenheiros civis e sanitaristas, caracterizada, portanto, como atividade de engenharia.
14. Durante uma obra de demolição é necessário o acompanhamento de um responsável técnico? Caso positivo, é imprescindível que seja um engenheiro devidamente habilitado? O engenheiro contratado para a construção de um imóvel em local com edificação a ser demolida, em sendo esse o único responsável técnico vinculado à obra, tem qualquer dever normativo de supervisão sobre tal processo de demolição?
Durante uma obra de demolição é necessário o acompanhamento de um responsável técnico. Este profissional deverá estar legalmente habilitado perante o Conselho e possuir atribuições para tal. A demolição, bem como a construção são serviços referentes à engenharia, portanto, sujeitos a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 6.496/77. De acordo ainda, com o disposto no artigo 2º do mesmo diploma legal: "Art. 2º-A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia."
15. O Engenheiro Civil tem atribuições para atestar medição ôhmica dos sistemas de “para raios” implantados?
As atividades referentes à medição ôhmica dos sistemas de “para raios” implantados não estão contempladas nas atribuições profissionais dos engenheiros civis.
16. Quais são as atribuições dos Engenheiros Civis para atividades de urbanismo e qual a relação com loteamentos?
A elaboração de projetos de loteamentos está contemplada entre as atribuições do Engenheiro Civil. Considerando ainda que a atividade de urbanismo está compreendida em projeto de loteamento, atividade de competência também do engenheiro civil, é entendimento que, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 5.194/66, "Os engenheiros, arquitetos e engenheiro agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões". Portanto, não há impedimento em um engenheiro civil responsabilizar-se pelas atividades de loteamento como um todo.
17. Execução de serviços de instalação de módulos pré-fabricados em chapas de aço galvanizado, com núcleo de espuma de poliuretano injetado, para instalação em salas e ambientes afins, com serviços de montagem, desmontagem e transporte e preliminar deve ter como responsável técnico um Engenheiro Civil?
Os Engenheiros Civis podem responsabilizar-se tecnicamente pela execução de serviços de instalação de módulos pré-fabricados em chapas de aço galvanizado, com núcleo de espuma de poliuretano injetado, para instalação de salas e ambientes afins, com serviços de montagem, desmontagem e transporte e preliminares.
18. Atuo na área de projeto, construção e montagem de estruturas metálicas, torres, prédios, etc.; e estou frequentemente tendo problemas com outros Creas e clientes (questionamento quanto as minhas atribuições). Sou responsável por projetos, produção técnica e especializada em montagem de estruturas metálicas. Existe alguma restrição quanto a estas atribuições?
As atividades referentes a projeto, construção e montagem de estruturas metálicas estão compreendidas entre as atribuições profissionais dos engenheiros civis.
19. Qual o profissional responsável por instalação de gás residencial (GN ou GLP). O Técnico de Edificações registrado no Crea pode ser responsável por este serviço e pode emitir ART?
A Decisão Normativa n.º 32/88 “Estabelece atribuições em projetos, execução e manutenção de central de gás”.

Em face do exposto, não estão contempladas nas atribuições profissionais dos Técnicos em Edificações as atividades referentes à instalação de gás residencial (GN ou GLP).
20. O Engenheiro Civil, com atribuições do artigo 7° da Resolução 218/73, do Confea e artigo 28 e 29 do Decreto Federal nº 23.569/33 está apto, com capacidade técnica profissional, para a execução de “sistema de cabeamento estruturado e cabeamento blindado em planta industrial "?
As atividades descritas não estão contempladas naquelas que podem ser desenvolvidas pelos engenheiros civis.
21. Solicitamos informação se a utilização de caminhão de hidro jateamento e caminhão a vácuo nos trabalhos de desobstrução de rede de esgoto e galerias de águas pluviais são consideradas como serviços de engenharia.
As atividades de projeto, construção e manutenção (desobstrução, por exemplo) de rede de esgotos e galerias de águas pluviais são pertinentes ao campo da Engenharia.
22. Tenho atribuição do artigo 7° da Resolução 218, e gostaria de saber se posso ser responsável técnico por levantamentos topográficos para fins de construção de estradas?
De acordo com as atribuições que possui, seja do Decreto Federal n° 23569/33 ou do artigo 7° da Resolução n° 218/73, do Confea, o Engenheiro Civil possui competência para exercer as atividades referentes a serviços topográficos, sem limite de área, não importando para qual finalidade.
23. Construí uma churrasqueira/sauna para um amigo com projeto de minha autoria. Junto a esta edificação apenas administrei a construção de uma piscina contratada pelo proprietário junto a empresa especializada com Crea/ART. A piscina vazou mais de 100.000 litros e a infiltração das águas danificou levemente a minha edificação. Já entrei em acordo com o proprietário – afinal somos amigos. Porém, para que não fique nenhuma dúvida, poderia este Conselho definir que o fato de eu ter administrado a aquisição da piscina não me torna responsável por ela, que para tanto apresentou profissional devidamente habilitado para a execução dos serviços?
Durante uma obra de construção civil, neste caso, a construção de uma piscina, é necessário o acompanhamento de um responsável técnico. Este profissional deverá estar legalmente habilitado com atribuições para tal, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 6.496/77: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)". De acordo ainda com disposto no seu artigo 2º do mesmo diploma legal: "Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia".
24. Gostaria de saber se os profissionais registrados no Crea, engenheiros estão habilitados a emitir laudo técnico de segurança para edificações, ou se precisariam ter um registro diferenciado como peritos?
As atividades de perícia já são abrangidas pelas atribuições conferidas aos engenheiros e, portanto, os profissionais citados podem exercer tal atividade.
25. Engenheiro Civil, com atribuições dos artigos 28 e 29, do Decreto Federal n° 23.569/33, pode executar serviços de rebaixamento de lençol freático?
O interessado possui as atribuições profissionais dispostas pelos artigos 28 e 29 do Decreto Federal nº 23.569/33 do Confea que “Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor” e, pela análise dessas atribuições, não há qualquer restrição legal ao Engenheiro Civil exercer atividades referentes a “rebaixamento de lençol freático”.
26. O Engenheiro Civil está habilitado e pode assinar laudo de levantamento planimétrico (de área de imóvel) e memorial descritivo, em processo de retificação de registro imobiliário?
As atividades referentes a levantamento planimétrico estão compreendidas também nas atribuições dos engenheiros civis.
27. Os Engenheiros Civis têm atribuições para Projeto, Execução e Manutenção de Centrais de Gás?
Informamos que as atribuições profissionais são definidas por lei e no caso do engenheiro civil, estão descritas na Lei nº 5.194/66, art. 7° parágrafo único como segue:

Art. 7° - Parágrafo único – “Os engenheiros, arquitetos e engenheiros – agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.”

Com relação às atividades referentes à Central Predial de Gás – GLP, as mesmas completam e fazem parte da edificação como um todo.
28. Gostaríamos de tirar as seguintes dúvidas sobre o funcionamento ético e regulamentado de empresas de engenharia, de acordo com a legislação vigente do Crea: I- é permitido a uma empresa que trabalha no ramo de Construção Civil (tipo empreiteira), realizar também projetos de engenharia no seu campo de atividade? Por exemplo a Empresa “a” faz o projeto de uma barragem e ela mesmo constrói? II- Também uma empresa que fabrica material de construção (por exemplo, estacas de concreto ou gabiões) pode fornecer “de graça” o projeto da obra, utilizando seu projeto de engenharia de consultoria, que é regulamentado pelo Crea?
Item I – Uma empresa que trabalha no ramo da construção civil pode elaborar e executar seus próprios projetos, desde que a mesma esteja devidamente registrada e possua Responsável Técnico habilitado para tal.

Item II – Sim, desde que este projeto seja elaborado por profissional habilitado e com o consequente registro da atividade técnica desenvolvida, através de ART.
29. Para que uma empresa possa executar serviços de reforma dos filtros em estação de tratamento de água, bem como assistência técnica especializada para reforma de unidades filtrantes, com fornecimento do material necessário, de mão de obra, equipamentos etc., deve estar registrada, e devidamente regular, com todas mensalidades quitadas, perante o Crea?
As atividades citadas na consulta são de competência dos Engenheiros Civis ou Sanitaristas; portanto, para que uma empresa possa executá-las, deve estar registrada no Conselho, tendo como responsável técnico um, pelo menos, dos profissionais citados.
30. Estamos executando uma obra, onde existe uma ocorrência peculiar e, necessitamos de seu esclarecimento sobre o assunto em epígrafe. A obra consiste na instalação de uma caldeira a vapor em uma edificação existente. Esta edificação foi concluída parcialmente, apenas fundações e estrutura de concreto, há aproximadamente 12 anos. Realizamos a verificação estrutural através de desenhos do projeto executivo, escavações e penetrações em blocos, pilares, vigas e lajes de concreto para verificação das ferragens. Avaliamos e executamos os reforços estruturais necessários para instalação do equipamento. Desejamos saber qual é a nossa responsabilidade técnica sobre a edificação: 1- apenas sobre o reforço estrutural; 2- coautoria com o responsável anterior; 3- contempla a totalidade da edificação e anula a responsabilidade anterior; ou ainda, 4- se existe outra situação a ser mencionada pelo CREA/SP.
Lembramos inicialmente que deve ser observado o art.18 da Lei nº 5.194/66:

Art. 18 - As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
Parágrafo único - Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado, bem como o Código de Ética. Por oportuno, sugerimos, ainda, vincular a ART atual àquela do responsável inicial, como medida de cautela em face de eventual ocorrência de “vícios oculta” (irregularidades não facilmente detectáveis) na estrutura original.
31. Solicito informação sobre legislação específica de empresas prestadoras de serviços referentes às sinalizações viárias.
Sinalização vertical, suspensa e horizontal de rodovias trata-se da atividade da engenharia civil, considerada como obras de construção civil.
32. Solicitamos informações quanto à área máxima que o Engenheiro Civil possa ser responsável técnico por serviços topográficos em área urbana (levantamento planialtimétrico), com a finalidade de regularização fundiária.
Conforme disposto na Decisão Normativa n° 47/92, do Confea os engenheiros civis possuem competência para exercer as atividades referentes a serviços topográficos, sem limite de área.
33. Minha atribuição é do artigo 7.° da Resolução 218/73, do Confea. Posso ser responsável técnico de levantamentos topográficos para fins de construção de estradas ou até mesmo rede de distribuição de energia elétrica?
De acordo com as atribuições que possui, seja do Decreto Federal n° 23.569/33, ou do artigo 7° da Resolução n° 218/73, do Confea, o engenheiro civil possui competência para exercer as atividades referentes a serviços topográficos, sem limite de área, não importando para qual finalidade.
34. Solicitamos esclarecimentos quanto à atribuição para o desempenho de atividades de limpeza manual de galerias, córregos e canais através de equipes; compete exclusivamente ao engenheiro civil, ou é concorrente com outra modalidade, em especial o engenheiro agrônomo.
A realização das atividades citadas exige cuidados quanto à segurança dos operários e cuidados para não se expor ao risco de contaminações de naturezas biológicas, físicas e químicas e, assim sendo, é necessária a responsabilidade de profissional vinculado às modalidades de Engenharia Civil ou Agronomia para exercício de tais atividades. A possível competência de profissionais de outras áreas pode ser verificada mediante análise, caso necessário.
35. Estou sendo consultado por um cliente para assumir a responsabilidade técnica pela execução de torres metálicas para instalações de antenas. Solicito a gentileza de fornecer-me dispositivos legais para esclarecimentos sobre a atribuição da minha profissão, Engenheiro Civil, para esta atividade técnica.
O interessado possui atribuições profissionais dispostas no artigo 7º da Resolução 218/73, do Confea.

Analisando as atribuições citadas, não há qualquer restrição legal do engenheiro civil exercer atividades técnicas pela execução de torres metálicas para instalações de antenas.
36. Tendo em vista a Lei Complementar n° 382/02, que especifica laudos e pareceres técnicos para construção de postos de combustíveis, vimos solicitar a indicação da competência profissional para análise técnica do item especificado na referida lei.
Os engenheiros civis podem elaborar laudos e pareceres técnicos no âmbito das edificações, sem qualquer restrição.
37. Engenheiro Civil, responsável técnico por obras de construção civil, comete infração prevista no Código de Ética Profissional quando a obra de sua responsabilidade encontra-se embargada contudo prossegue em sua execução?
Após a denúncia ou um relatório de fiscalização atribuindo ao profissional uma conduta que possa configurar falta ética ou não, o processo é encaminhado à respectiva Câmara, neste caso à Câmara Especializada de Engenheira Civil para análise preliminar com a finalidade de apurar cometimento ou não de falta ética praticada pelo profissional. Após a análise preliminar efetuada pela Câmara será identificada se a conduta do profissional enseja a apuração de falta ética.

Entendido como haver indícios de falta ética cometida pelo profissional, o processo será encaminhado a Comissão de Ética Profissional, órgão auxiliar das Câmaras, onde inicia o processo ético mediante notícia ou indício de infração, conforme dispõe o regulamento para condução do processo ético-disciplinar anexo da Resolução nº 1004/03, do Confea.

Em síntese somente após a análise preliminar efetuada pela câmara, identificará se os atos praticados pela pessoa do profissional resultam em apuração ou não de falta ética profissional.

Esclarecemos que entre as responsabilidades assumidas pelos profissionais do Sistema CONFEA - CREA, consta a responsabilidade administrativa, que consiste no cumprimento de Leis Federais, Estaduais, Municipais, códigos e posturas municipais e outras afins. Qualquer denúncia em relação ao profissional poderá ser protocolizada nas Unidades de Atendimento do CREA-SP ou através do site creasp.org.br.
38. Engenheiros Ambientais com atribuições do artigo 2º da Resolução nº 447/2000, do Confea podem responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades de elaboração de laudos de caracterização vegetal?
Engenheiros Ambientais, devido às características de seu currículo escolar e suas atribuições, definidas nos artigos 2º e 4º da Resolução 447/2000, do Confea, não possuem atribuições para responder tecnicamente por laudos de caracterização de vegetação, projeto e execução de revegetação, projeto e implantação de sistema agroflorestal, pois tais atividades envolvem, florestamento, reflorestamento, tipificação de solo, cultivo, manejo agrícola e florestal, defesa fitossanitária e outras atividades correlatas, não cobertas pelo currículo do Engenheiro Ambiental.
39. Engenheiro Ambiental, pergunta o que suas atribuições lhe permitem, assim como a outros profissionais na área ambiental.
Os profissionais habilitados, no âmbito do Sistema CONFEA/CREAs, para exercer as atividades objeto da consulta são os seguintes:

• Supressão de Vegetação Nativa – Eng. Florestal ou Eng. Agrônomo.

• Recuperação de áreas degradadas / PRAD – Eng. Agrônomo, Eng. Florestal, Eng. Ambiental Eng. Químico ou Geólogo; contudo, outros profissionais do sistema poderão contribuir, quando for o caso de aplicação de técnicas específicas de suas áreas.

• Reposição Florestal – Eng. Florestal ou Eng. Agrônomo.

• Intervenção em APP – Eng. Agrônomo, Eng. Florestal ou Eng. Ambiental.

• Diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da vegetação existente, verificação da existência de fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos – Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal.

• Avaliar o impacto da implantação de obras e atividades no meio ambiente nos aspectos relacionados à fauna e flora – Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal.

• Verificação da conformidade de obras e empreendimentos com legislação ambiental vigente – todos os profissionais mencionados na consulta, nos limites de suas atribuições.

• Determinação de danos em áreas degradadas, com elaboração de laudos periciais e indicação de medidas para recuperação ambiental – todos os profissionais mencionados na consulta, com exceção dos geógrafos, nos limites de suas atribuições.

• Emitir autorizações ou pareceres em processos de licenciamento, avaliar projetos de recuperação ambiental – todos os profissionais mencionados na consulta, com exceção dos geógrafos, nos limites de suas atribuições.

• Levantamentos de campo – todos os profissionais mencionados na consulta, nos limites de suas atribuições.

• Relatórios técnicos – todos os profissionais mencionados na consulta, nos limites de suas atribuições.

• Acompanhar projetos de recuperação de mata ciliar – Engenheiros Agrônomos, Engenheiros Florestais e Engenheiros Ambientais.

• Pareceres técnicos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental – todos os profissionais mencionados na consulta, nos limites de suas atribuições.

• Projetos de Engenharia (barramentos, açudes, construção de pontes com seus respectivos projetos) – todos do Sistema, cada um na sua área, respeitadas as restrições de suas atribuições.

• Cálculo de topos de morros com utilização de cartografia – Eng. Cartógrafo, Eng. Agrimensor, Eng. Agrônomo, Eng. Florestal, Eng. Ambiental, Geólogo ou Geógrafo.

• EIA/RIMA – todos do Sistema, cada um na sua área, respeitadas as restrições de suas atribuições.

• Técnicas de recuperação de solos – Eng. Agrônomo ou Eng. Florestal.

• Pedologia – Eng. Agrônomo, Eng. Florestal ou Geólogo.

• Correção de solos – Eng. Agrônomo ou Eng. Florestal.

• Conservação de Solos – Eng. Agrônomo ou Eng. Florestal.

• Técnicas de Controle de Erosão, através de terraceamento – Eng. Agrícola, Eng. Agrônomo, Eng. Florestal, ou Geólogo. • Equipamentos de Mecanização Agrícola – Eng. Agrícola, Eng. Agrônomo ou Eng. Florestal.

• Adubação – Eng. Agrônomo ou Eng. Florestal.

• Cultivo de espécies florestais / Silvicultura – Eng. Florestal ou Eng. Agrônomo.

• Controle de pragas e insetos – Eng. Agrônomo ou Eng. Florestal.

• Irrigação e Drenagem – Eng. Agrícola, Eng. Agrônomo ou Eng. Florestal.

• Sensoriamento Remoto – Eng. Agrônomo, Eng. Florestal, Eng. Agrimensor, Eng. Cartógrafo, Geógrafo, Geólogo ou Eng. Ambiental.

• Fotointerpretação – Eng. Agrônomo, Eng. Florestal, Eng. Agrimensor, Eng. Cartógrafo, Geógrafo, Geólogo ou Eng. Ambiental.

• SIG – Eng. Agrônomo, Eng. Florestal, Eng. Agrimensor, Eng. Cartógrafo, Geógrafo ou Geólogo.

Podem exercer essas atividades, também os Tecnólogos e Técnicos de Nível Médio, dessas modalidades, observadas as restrições definidas nos artigos 23 e 24 da Resolução nº 218/73, do Confea.
40. Serviços de elaboração de projeto de quadra poliesportiva composto de projeto arquitetônico, serviços de “Autocad”, projeto de arquitetura e paisagismo, podem ser elaborados por Engenheiros Civis?
Engenheiros Civis cujas atribuições são reguladas pelos artigos 28 e 29 do Decreto Federal nº 23569/33, bem como os detentores das atribuições do artigo 7º da Resolução nº 218/73 do Confea devidamente habilitados possuem competência legal para responsabilizarem-se tecnicamente pelas atividades de “Projeto Arquitetônico” – “Projeto de Arquitetura”.

Conforme a Decisão Normativa nº 47/92, do Confea, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências, atribuem no seu quadro anexo os profissionais detentores de atribuições para desenvolver as atividades de “Paisagismo”, portanto tais atividades não estão contempladas nas atribuições dos Engenheiros Civis. Quanto ao termo “Serviços de Autocad”, temos que o mesmo pode referir-se a desenho técnico, também de competência da Engenharia Civil, ou operação de software, que não requer exigência de formação acadêmica específica (ou profissionalizante).

Atualizado em 04/11/2013 – GT Perguntas Frequentes Ouvidoria/SUPCEV

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