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Perguntas Frequentes - Atividades Técnicas

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A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal



Atividades Técnicas - Agronomia

1. O Técnico Agropecuário pode fazer serviços topográficos e qual a limitação do mesmo para estas obras? (quantos hectares o mesmo pode assinar como técnico)?
A topografia encarrega-se de todas as mensurações no plano topográfico de projeção ou referência. Saindo deste plano controlado, as mensurações são geodésicas e estão inseridos no elipsoide de referência. As medições geodésicas para se tornarem topográficas devem ser corrigidas, adequando-as ao plano topográfico. Segundo Norma da ABNT, o raio máximo ou distância máxima para ser considerado levantamento topográfico é de 80 km; o que ultrapassar tal dimensão trata-se de levantamento geodésico e deve estar sob a responsabilidade de profissional de nível superior. No caso em questão, o Técnico Agropecuário, em relação especificamente a serviços topográficos pode executá-los, desde que sob a supervisão de um profissional de nível superior.
2. Gostaria de obter informações sobre a atuação dos Técnicos em Agropecuária na área de topografia rural (medição de sítios e fazendas, e responsabilidade técnica). Sou formado em 1999, sendo que as matérias de topografia e desenhos topográficos fazem parte do meu histórico escolar. Sou especializado na área e atuo na fundação ITESP.
Os Técnicos em Agropecuária possuem atribuições do art. 5° da Resolução 278/83 do CONFEA. Portanto, o profissional da modalidade de Agronomia de nível médio, em relação especificamente a serviços topográficos, pode executá-los sob a supervisão de um profissional de nível superior.
3. O Engenheiro Agrônomo, que tem suas atribuições, resguardadas pelo artigo 5° da Resolução 218 de 29/06/73, do Confea, está habilitado a lecionar a disciplina de “Tecnologia de Produtos de Origem Animal”?
Por possuir as atribuições do artigo 5° da Resolução n° 218/73, do Confea, está habilitado a lecionar a disciplina de “Tecnologia de Produtos de Origem Animal”.
4. O Engenheiro Agrônomo pode assinar como responsável por uma indústria de compotas e conservas no caso de minha particularidade. Neste caso se tratariam de produtos do tipo: compotas de pêssego, figo, abacaxi, geleias em geral etc.
Face ao contido na Resolução n° 218/73, artigo 5°, relativamente a área de atuação em “alimentos, tecnologia e transformação” e “beneficiamento e conservação de produtos vegetais“, o Engenheiro Agrônomo pode vir a ser o responsável técnico por indústria de compotas e conservas pertinentes ao consultado.
5. Tenho informação de que o DEPRN, em São Paulo, não está aceitando que engenheiro florestal assine laudo de avaliação e/ou perícia sobre conservação de fauna silvestre, opinando sobre condições de habitat, composição faunística e estado de conservação de espécies animais em uma determinada área de manejo. No meu campo de trabalho, estou conduzindo programas de manejo de fauna em florestas plantadas e florestas naturais desde 1982, tendo realizado estágios em manejo de fauna silvesciviltre na ESALQ, durante quatro anos da graduação. Posteriormente à formatura, mantive-me atualizado através de seminários, congressos e cursos. Fui um dos primeiros engenheiros florestais do Brasil a registrar um projeto de manejo de fauna de empresa privada no antigo IBDF, fui credenciado pelo IBDF/IBAMA como anilhador de aves credenciado pelo CEMAVE. Ministrei palestras e cursos sobre manejo de fauna silvestre e frequentemente sou procurado por profissionais da iniciativa privada e do governo para opinar sobre o tema conservação de fauna. Gostaria de receber orientação do Crea para defender o direito de manifestar-me profissionalmente em um campo cujo domínio iniciou-se na graduação quando fui um dos primeiros alunos de manejo de fauna silvestre da ESALQ/USPP.
Os Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais possuem atribuições profissionais para elaborar laudo de fauna silvestre.
6. Sou Engenheira Agrônoma e trabalho na área de Meio Ambiente (gestão ambiental, recuperação de área, caracterização de vegetação, planejamento urbano e rural, outros) e preciso saber quais são as atribuições técnicas que posso usar no caso? Que legislação me ampara?
As atribuições do(a) Engenheiro(a) Agrônomo(a) são as contidas no artigo 5° da Resolução 218/73, do CONFEA.

Salientamos que cursos de especialização pós graduação “lato sensu”, são anotados pelo CREA-SP quando solicitados pelo interessado, e caso o curso esteja cadastrado nos Conselhos Regionais, conforme preceitua a Resolução nº 1.010/05 do CONFEA, poderá ampliar suas atribuições, desde que na modalidade “agronomia”.
7. Gostaria de saber se o Engenheiro Agrônomo pode assinar plantas de casas. Se sim, qual a metragem máxima, se pode ser térrea ou ter mais de um andar e se pode ser na zona urbana ou somente na zona rural?
Após análise à consulta formulada, vimos informar:

1. Pelo Decreto nº 23.196/33, letra “r”, artigo 6°, definida como atribuições “construções rurais, destinadas a moradias ou fins agrícolas.”;

2. Em face do estabelecido na Resolução nº 184/69, do Confea, são atribuições do Engenheiro Agrônomo, a engenharia rural, especificamente no item “d” “construções de moradias rurais, para fins agropecuários.”;

3. Define a Resolução nº 218/73, do Confea, em seu artigo 5º, desempenho das atividades de 01 a 18 do artigo 1° da Resolução, “a engenharia rural, construções para fins rurais e suas instalações complementares.”.

Portanto, o Engenheiro Agrônomo pode desenvolver atividades de construções para fins rurais.
8. Solicitamos esclarecimentos quanto à atribuição para desempenho de atividades de limpeza manual de galerias, córregos e canais através de equipes; se compete exclusivamente ao engenheiro civil, ou é concorrente com outra modalidade, em especial o engenheiro agrônomo.
As atividades de limpeza manual de galerias, córregos e canais de drenagem, apesar de não caracterizadas como atividades técnicas, exigem cuidados quanto à segurança dos operários para não haver exposição ao risco de contaminações de naturezas biológicas, físicas e químicas.

Assim sendo, para tal trabalho pode haver responsável técnico vinculado à modalidade Agronomia. Destaca-se que a pessoa jurídica que desenvolve esta atividade tem necessidade da certidão de acervo técnico para participação em licitações públicas.
9. Engenheiro Agrônomo pode elaborar e assinar projetos paisagísticos?
Engenheiro Agrônomo está habilitado para definir a vegetação necessária para atender às necessidades de ambientação e bem estar, indicação de vegetação para sombreamento, quebra-ventos, contenção de taludes, combate à erosão e quaisquer outras atividades ligadas ao projeto e plantio de áreas verdes, inclusive no âmbito do paisagismo.

Deve ser seguido o estabelecido no item 5- paisagismo e 5.1- parques e jardins, da Decisão Normativa 047, de 16.12.92, do CONFEA, como segue:

“5.1. Parques e Jardins:
(a) Engenheiro Florestal (Resolução n.° 218/73 – Art. 10)
(c) Engenheiro Agrônomo (Resolução n.° 218/73 – Art. 5°)
10. Posso atuar na área ambiental mais precisamente no licenciamento de postos de combustíveis e também no encaminhamento de resíduos sólidos de gráficas e seu licenciamento ambiental. Estou completando pós-graduação em gerenciamento ambiental. Ajuda nestas questões?.”
Tendo em conta a ausência de detalhamento das atividades envolvidas em “licenciamento de postos de combustíveis” e em “encaminhamento de resíduos sólidos de gráficas” e determinado pela legislação existente sobre o assunto, concluímos que Engenheiros Agrônomos, devido às características de seu currículo escolar e suas atribuições definidas no artigo 5º da Resolução nº 218/73, do Confea, no âmbito das profissões regulamentadas pelo sistema CONFEA/CREAs, estão habilitados a atuar nas atividades enumeradas no art. 1º da Resolução 218/73, sempre limitados pela extensão de suas atribuições, podendo:

1. Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da vegetação existente, verificação da existência de fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos;

2. Avaliar o impacto da implantação de obras e atividades no meio ambiente nos aspectos relacionados à fauna e flora;

3. Atuar na verificação da conformidade de obras e empreendimentos com legislação ambiental vigente, nos limites de suas atribuições;

4. Participar na determinação de danos em áreas degradadas, com elaboração de laudos periciais e indicação de medidas para recuperação ambiental, nos limites de suas atribuições;

5. Emitir autorizações ou pareceres em processos de licenciamento, avaliar projetos de recuperação ambiental;

6. Realizar levantamentos de campo;

7. Elaborar relatórios técnicos;

8. Acompanhar projetos de recuperação de mata ciliar;

9. Elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental. Quanto à pós-graduação, o interessado poderá, depois de completá-la, solicitar extensão de suas atribuições, desde que na modalidade “agronomia”.
11. Quem pode executar trabalho de transplante de árvore?
A atividade de execução de transplante de árvores compete ao Eng. Agrônomo ou Eng. Florestal, em face dos mesmos possuírem atribuições profissionais referentes aos artigos 5° e 10 da Resolução n° 218/73, respectivamente, com ênfase à área de “Parques e Jardins” e “Manejo Florestal”.
12. Engenheiro Agrícola pode exercer montagens de equipamentos mecânicos?
Informamos que o Engenheiro Agrícola está habilitado a projetar equipamentos agrícolas. No presente caso, podemos considerar que o secador de cereais e seus acessórios (elevadores de caneca, roscas transportadoras, máquinas de limpeza), são equipamentos agrícolas.
Portanto, o Engenheiro Agrícola irá apenas acompanhar a montagem dos equipamentos projetados por Engenheiro Mecânico, não havendo impedimento quanto à realização dessa atividade.
13. Engenheiros Florestais podem responsabilizar-se por “usina de tratamento de madeira em autoclave e pela atividade de artigos de carpintaria para construção e de casas de madeira pré-moldadas”.
Engenheiros Florestais podem atuar como responsáveis técnicos em usina de tratamento de madeira com uso de autoclave. Podem responsabilizar-se pelo projeto e execução utilizando estruturas de madeira, desde que sejam para fins florestais, conforme discriminado no artigo 10 da Resolução 218/1973 do Confea e quanto à “atividade de artigos de carpintaria para construção”, caso se refira ao comércio de artigos, esta atividade não está afeta à fiscalização do Sistema Confea/CREAs.
14. Engenheiro Florestal pode elaborar e “assinar” estudos hidrológicos de cotas de inundação?
Engenheiro Florestal possui competência para elaborar e se responsabilizar tecnicamente por estudos hidrológicos de cotas de inundação em áreas florestais ou rurais; em áreas urbanas, s.m.j., apenas quando da implantação de parques e jardins ou florestas urbanas.
15. Engenheiro Florestal pode realizar projeto de barragem?
O Engenheiro Florestal não possui atribuições profissionais para atividades de projeto de execução de barragens, tendo em vista o contido na Decisão Normativa nº 61/98 do Confea, a qual designa como habilitados os Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Agrícolas.
16. Se na nota fiscal são emitidos 4 produtos, defensivos agrícolas, eu devo fazer uma receita para cada produto, ou eu posso colocar todos no mesmo receituário agronômico? Recolho também uma ART para cada produto?
O recolhimento de ART para receita agronômica independe do número de produtos constantes da nota fiscal, sendo que as prescrições de vários produtos podem ocorrer em uma mesma receita, o que passou a ser possível a partir da edição do Decreto nº 4.074/02.
17. É necessária a emissão do receituário agronômico para o produto Arsenal N.A?
Tendo em conta o que determina a Lei nº 7.802/89 e a alta toxidade do produto, conclui-se que é necessária a emissão de receituário agronômico para utilização do herbicida Arsenal N.A.
18. Engenheiro Agrônomo pode responsabilizar-se por projetos simples de terraplenagem, tais como: aterro e desaterro de terrenos, nivelamento em terrenos pequenos para construção civil?
A atividade do Engenheiro Agrônomo está restrita à área rural ou às finalidades agrícolas. Em nenhum ponto da legislação encontramos abertura que permitisse estender a atribuição do Engenheiro Agrônomo a finalidades não agrícolas.

Considerando o acima exposto, conclui-se, s.m.j., que Engenheiros Agrônomos não poderão elaborar ou responsabilizar-se por projetos de terraplenagem para fins de construção civil.

Atualizado em 04/11/2013 – GT Perguntas Frequentes Ouvidoria/SUPCEV

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