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Proteção de atribuições dos profissionais da Engenharia

A atuação do Crea-SP pela aprovação do PDC nº 901/2018

Desde o primeiro dia à frente do Crea-SP, esta gestão tem trabalhado incessantemente para que o maior conselho da América Latina atue nos debates públicos que envolvem a área tecnológica. É nossa responsabilidade, enquanto órgão fiscalizador das atividades de Engenheiros, Arquitetos e profissionais das Geociências e garantidor da ética nessas profissões, apresentar a visão técnica e independente de matizes partidários que deve nortear decisões políticas que impactam a vida da sociedade paulista.

Há mais de um ano atuamos, junto aos deputados federais de São Paulo, em prol da defesa e proteção das nossas atribuições profissionais, por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 9.818/2018 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 901/2018, de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP), que, na prática, acabam com a reserva de mercado criada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR.

O PL nº 9.818/2018 revoga os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 3.º da Lei nº 12.378/2010, que contém as prerrogativas do CAU/BR para definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada com outros profissionais, enquanto o PDC nº 901/2018 anula os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, que determina, como privativas, áreas compartilhadas por uma gama de profissionais.

Desde o início do processo, contamos com seguidas vitórias no Congresso Nacional, que garantiram a tramitação dos projetos até o estágio atual – ambos passam por apreciação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.

Contudo, nosso trabalho deve continuar até a aprovação final dos projetos. Atentos à nossa responsabilidade diante da proteção das atribuições de nossos profissionais e da defesa da segurança da sociedade, estivemos no Congresso Nacional reforçando a importância do PL nº 9.818/2018 e do PDC nº 901/2018 junto a deputados e senadores representantes da população e do estado de São Paulo.

Fomos recebidos pelos deputados Enrico Misasi (PV-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP), este último membro da CTASP, além do senador José Serra (PSDB-SP), com os quais tratamos a respeito da proteção das atribuições profissionais das carreiras fiscalizadas pelo Conselho. Destacamos que os projetos não questionam as atribuições dadas pelo CAU/BR a seus profissionais e sim a tentativa daquele Conselho em definir como privativas as atividades que sempre foram desempenhadas de forma compartilhada com outras profissões.

Convocamos, enfim, todos os profissionais e empresas registrados no Crea-SP a também votarem favoravelmente ao PL nº 9.818/2018 e do PDC nº 901/2018, no site da Câmara dos Deputados. Confira abaixo o acesso direto às enquetes:

PL nº 9.818/2018

PDC nº 901/2018

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa do direito de todo profissional habilitado exercer suas atribuições dentro das atividades técnicas de seu conhecimento para, assim, garantir segurança à sociedade.

Eng. Vinicius Marchese Marinelli
Presidente do Crea-SP


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