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A legitimidade para legislar as profissões

Aberta consulta pública referente ao PL 9.818/2018

A Câmara dos deputados abriu a consulta pública, referente ao PL 9818/2018 – Que revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378-2010. Com isso revoga a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada, e o PDC 901/2018 que susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU.

Vamos entender o motivo.

A Constituição Federal veda a delegação pelo Poder Legislativo no que concerne a regulamentação de profissões. O Inciso XIII do Art. 5º da nossa Carta Magna é claro: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Ou seja, as restrições para o livre exercício só podem ocorrer por força de LEI que estabeleça as qualificações profissionais.

Equivocadamente em 2010 com a aprovação da Lei 12.378, delegaram aos Arquitetos a regulamentação da profissão de Arquitetura, porém com a má redação do texto, acabaram delegando a regulamentação de atividades que são praticadas por outros profissionais, e com isso ofenderão diretamente os incisos II e XIII do art. 5º da Constituição Federal, e consagraram o PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL aos Arquitetos e criaram condições para impedirem o PRINCÍPIO DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, liberdade essa que é um princípio defendido pela nossa carta magma.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir acerca do referido Princípio Constitucional, tem sido muito claro: “O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações.” Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos,.... Min Celso de Melo.

Explicando, ao estabelecer que apenas por força de lei o princípio do livre exercício profissional poderia ser limitado, o legislador constituinte pretendeu impedir que ações corporativas fossem praticadas.

Dando continuidade aos equívocos, o Conselho Federal de Arquitetura atribui como atividade privativa do arquiteto áreas de atuação desempenhadas por outros tipos de profissionais como Engenheiros Civis, Engenheiros Ambientais, Engenheiros Florestais, Engenheiros Agrônomos, Engenheiros Agrimensores, Topógrafos, Tecnólogos, Técnicos, Geógrafos, Paisagistas, Biólogos, Designers de Interiores, Historiadores, Arqueólogos, Antropólogos, Sociólogos, Restauradores, Museólogos etc.

E teve mais, dessa vez o CAU afrontou também o princípio constitucional da autonomia universitária e das instituições de ensino superior (IES) previsto no Art. 207 da Constituição Federal. Nenhuma lei ou resolução pode regular a forma administrativa que as universidades se compõem. As universidades e centros universitários possuem autonomia, por isso seus regimentos não estão sujeitos à prévia aprovação pelo poder público. No entanto, seus estatutos são sujeitos à análise do Ministério da Educação exclusivamente, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996) e o Decreto nº 5.786/2006.

Na prática:

O resultado do equívoco da Lei foi um conselho que extrapolou o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa com objetivo de limitar a atuação de outros profissionais, causando verdadeira insegurança jurídica a diversas categorias de profissionais e divergência entre os conselhos federais. Por esse motivo, resta ao Poder Legislativo reparar esse mal e restabelecer a sua competência privativa e o livre exercício profissional das categorias prejudicadas, principalmente daquelas que não contam com respaldo de um conselho.

Portanto como cidadãos devemos defender a sociedade, a justiça e o equilíbrio entre profissões.

Cabe a todo cidadão que VOTE CONCORDO!

CONCORDO com - https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169684

CONCORDO com - https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169690

Frente Parlamentar do CDER – CREA-SP

Organizado por Marco Antonio de Faveri em 24-04-2018


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