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Crea-SP aprova obrigatoriedade do Livro de Ordem em sua jurisdição

Legislação recente diz que adoção do documento fica a critério de cada Regional


Mesa Diretoria da Plenária de fevereiro: Livro de Ordem agora é obrigatório

Na segunda Reunião Plenária do Crea-SP em 2017, realizada em fevereiro, os Conselheiros julgaram um processo de enorme importância para a fiscalização do exercício profissional – assunto que voltou à pauta na Plenária de março: a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem na jurisdição do Crea-SP. Seu relator, o Eng. Civil Márcio Pernambuco, propunha a reaprovação da demanda e sua solicitação, com sólido embasamento legislativo, foi acatada por larga margem de votos.

No relato do processo Pernambuco deixava claro que, para a aprovação do Livro de Ordem em São Paulo, os Conselheiros Regionais só precisariam cumprir com o que determina o Regimento da casa, ou seja, aprovar um Ato Normativo adequado a uma instância legislativa superior. “Estávamos nos referindo – explica Pernambuco – ao Ato Administrativo nº 6, para o qual propusemos uma nova redação, adequada à Resolução nº 1084/2016 e inclusive aprovada pela Procuradoria Jurídica do Conselho”.

Originalmente o Ato nº 6 foi baixado em 28 de maio de 2012, mas teve de ser adequado ao que determina a Resolução nº 1084/2016 do Confea,que, no seu Art. 7º, diz que “cada Crea poderá instituir o Livro de Ordem próprio, em função das peculiaridades de sua circunscrição”.

Pernambuco defende a obrigatoriedade de implantação de um Livro de Ordem moderno, através de um aplicativo web, para todos os profissionais, e não apenas para São Paulo, “para acabar com a irresponsabilidade do profissional ausente e relapso, proporcionando à sociedade maior segurança e rastreabilidade. Se por um lado cria uma responsabilidade a mais para o profissional, por outro permite melhorar a fiscalização e a segurança, exigindo a efetiva e real participação do profissional nas atividades e empreendimentos de Engenharia e Agronomia”.

Lembra o conselheiro paulista que “os Conselhos Profissionais são autarquias corporativas, ou seja, existem para desempenhar, no interesse público, atividades típicas da Administração Pública, e têm a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões liberais regulamentadas, porque compete à União, nos termos do art. 21, XXIV, da Constituição Federal, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Livro de Ordem, atualizado, significa empreendimento saudável, executado com a efetiva participação do profissional, como, aliás, já exige a Resolução nº 1025/2009 no seu Art. 61, que textualiza o Livro de Ordem, com a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço”.


Livro de Ordem obrigatório na jurisdição do Crea-SP

Nova visão do Sistema

O Livro de Ordem passa a ser obrigatório apenas para São Paulo, embora Acre e Distrito Federal já tenham atos aprovados que precisam ser novamente homologados pelo Confea e existam outros Regionais com a intenção de implantá-lo, por meio de Atos Normativos já redigidos, como Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. “Ainda mais agora, – lembra o conselheiro paulista – com a intenção do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), que em recente palestra ministrada em Brasília, pelo Eng. Fábio Santana Silva, durante o 6º Encontro de Líderes do Sistema Confea/Creas, apresentou proposta de tornar obrigatória em todo país a adoção do Livro de Ordem e fixar prazo para sua exigência. Espera-se, a partir disso, que todos os Conselhos a tornem efetiva em seus respectivos Estados”.

O Livro de Ordem recebe denominações diferentes, como Livro de Obra, Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras, entre outras. No entanto, independente da denominação, deve atender às exigências do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 (Licitações), registrando ocorrências relacionadas com a execução e o acompanhamento do empreendimento, além dos necessários relatos descritivos.

“A simples implantação desse dispositivo, possibilita, por exemplo, identificar fraudes simples, como a constatação de que em uma obra pública o mesmo profissional exercia alternadamente as funções simbólicas de “executor da obra” e “engenheiro fiscal da obra”, e outras barbáries que podem aparecer. Os que defendem o combate à corrupção agradecem”, conclui Pernambuco.

 

Produzido pelo Departamento de Comunicação do Crea-SP
Texto/Fotos: Jorn. Guilherme Monteiro  
Colaboração: Jane Tanan - Estagiária de Jornalismo


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