Leis e Projetos de Leis sobre vistoria/inspeção predial para Associações e profissionais interessados

Subsídios para Associações e Profissionais

Nesta página o CREA SP está disponibilizando as Leis e Projetos de Leis sobre vistoria/inspeção predial.

Associações e profissionais interessados em propor uma legislação no seu município poderão acessar esses documentos que poderão servir de subsídio.

O Município de São Vicente é o primeiro caso: A cidade já tem sua Lei. Fruto da ação conjunta do CREA SP e da AEASV.

Clique aqui para ver a Lei nº 2854, de 20 de abril de 2012, autoria do Vereador Caio França da Câmara Municipal de São Vicente e promulgada pelo Prefeito Municipal de São Vicente Tercio Garcia .

Veja abaixo a legislação que o Conselho está disponibilizando sobre o assunto:

Projeto de Lei do Senador Marcelo Crivella - Clique aqui para acessar

Proposta de Alteração do Relator ao Projeto do Senador Crivella - Clique aqui para acessar

Proposta de Alteração dos Presidentes de CREAs - Clique aqui para acessar

Decreto da Prefeitura de Porto Alegre - RGS - Clique aqui para acessar

Município de São Paulo - Projeto de Lei 0407 de 2001 - Clique aqui para acessar

Município de são Paulo - Projeto de Lei 0489 de 2005 - Clique aqui para acessar

Município de AVARÉ - Legislação - Clique aqui para acessar

Município de São José dos Campos - Clique aqui para acessar

Município de Santos - Lei - Clique aqui para acessar

Município de Santos - Ficha Complementar - Clique aqui para acessar

Município de Jundiaí - Lei Complementar N. 261 de 16/11/98 e Lei Complementar N. 278 DE 20/09/99 - Clique aqui para acessar

Decreto nº 10.878 - Prefeitura de São Paulo - 7 de fevereiro de 1974 - Institui normais especiais para a segurança dos edifícios, a serem observadas na elaboração dos projetos e na execução, bem como no equipamento e no funcionamento, e dispõe ainda sobre sua aplicação em caráter prioritário. Clique aqui para acessar

Decreto n° 10.888 - Prefeitura de São Paulo - 13 de fevereiro de 1974. Dispõe sobre providências para aplicação do Decreto 10.878, de 8 de fevereiro de 1974. Clique aqui para acessar