Brasil. República Federativa do Brasil

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Legislação Crea-SP

 

Atos Normativos
Número Assunto Data Revoga Revogado Por Observação
06 Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e das demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea. 28/05/2012     Publicação no DOU de 21/12/2012
05 Dispõe sobre a celebração de convênios com entidades de classe para maior eficiência da fiscalização profissional, através da expansão das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs e dá outras providências 31/03/2011 Revoga o Ato Normativo 03   Publicação no DOE de 11/05/2011 - Seção I - 121(87) -158 Homologado pelo CONFEA na Sessão Plenária Ordinária n° 1378 de 31/03/2011 - Decisão PL - 0331/2011
04 Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de aprovação de projetos realizados por órgãos públicos, autarquias e concessionárias de serviços para fins de autorização de serviços e obras 23/08/2010     Publicação no DOE de 21/01/2011 - Seção I - 121(14) -183 - Homologado pelo CONFEA na Sessão Plenária Ordinária n° 1372 de 23/08/2010 - Decisão PL - 1115/2010( SPL N° 1222 de 10/12/2009 -CREA-SP)
02 Dispõe sobre a instituição do Livro de Ocorrências para parques de diversões e atividades afins 14/12/2001 Revoga o Ato 75   Publicado no DOE de 05/02/02 Homologado pelo CONFEA na Sessão Plenária n° 1307 de 14/02/01 - Decisão PL - 999/01
01 Dispõe sobre a documentação a ser exigida para o registro e a expedição da Certidão de Acervo Técnico aos profissionais do Sistema CONFEA/CREA-SP 16/06/2000 Substitui o Ato 80   Publicado no DOE de 07/09/00 Homologado pelo CONFEA através da Decisão PL -363/00

 




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