Câmara Especializada em Geologia e Minas - CAGE
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Ato Normativo nº 4, de 23 de agosto de 2010 (Arquivo em PDF - 36kb)
"Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de aprovação de projetos realizados por órgãos públicos, autarquias e concessionárias de serviços para fins de autorização de serviços e obras."
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