Brasil. República Federativa do Brasil

contraste

separador

Procedimentos para Registro (Pessoa Jurídica)

Quando do registro em cartório, será exigido o provimento do CREA no documento de constituição da empresa. Para obtê-lo, deverá apresentar a seguinte documentação necessária:

a) Requerimento de Registro e Alteração de Empresa- RAE, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador (clique aqui para baixar o formulário);

b) Originais da minuta de contrato social, em todas as suas vias, assinadas pelo representante legal e rubricadas em todas suas folhas;

c) Cópia simples da minuta para arquivo do CREA-SP;

d) Pagamento da taxa de registro;

e) Pagamento da taxa de certidão.

 

Após a obtenção do provimento, a empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a seguinte documentação complementar:

a) Novo RAE, complementar ao inicialmente apresentado, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal e pelo(s) profissional(is) indicado(s) como responsável(is) técnico(s);

b) Cópia autenticada do contrato social devidamente registrado no órgão competente (Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou JUCESP);

c) ART de Desempenho de Cargo ou Função do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s);

d) Comprovação de vínculo do(s) responsável (is) técnico(s): ficha de empregado, cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho;

e) Comprovação de quitação de anuidade do(s) responsável(is) técnico(s);

f) Formulário de Quadro Técnico dos demais profissionais, com informação do número de ART correspondente, caso houver;

g) Cartão do CNPJ.

 

Os pagamentos deverão ser feitos por ocasião da entrega do pedido de registro, através de boleto emitido pelo CREA-SP para pagamento no banco.

Informações:

1) No caso de empresas que irão se registrar na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), não será exigido o provimento do CREA-SP, portanto, poderá apresentar de uma vez toda a documentação necessária para registro relacionada acima.

2) o CREA-SP informará qual(is) profissional(is) a empresa deverá indicar como responsável(is) técnico(s) quando da obtenção do provimento;

3)A pessoa jurídica que tenha atividade em jurisdição de outro CREA, através de agência, sucursal, escritório de obras ou serviço, filial ou por qualquer outro meio, pagará sua anuidade em valor igual ao da metade do previsto para a matriz, desde que nãopossua capital social destacado para a localidade do Estado de São Paulo;

4)Deverá a pessoa jurídica cumprir disposto nos artigos 4o. e 5o. da Lei 5194/66 abaixo transcritos:

“Art. 4º. As qualificações de Engenheiro, Arquiteto, Geólogo, Meteorologista ou Engenheiro Agrônomo só podem ser acrescidas à denominação da pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

Art. 5º. Só poderá ter em sua denominação as palavras Engenharia, Arquitetura, Geologia, Meteorologia ou Agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.”




Crea-SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1059

Pinheiros • São Paulo • SP • CEP 01452-920

Atendimento: 0800-17-18-11