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Cancelamento de Registro (Pessoa Jurídica)

Para requerer cancelamento de registro de empresa, será necessário comprovar que a empresa não atua mais nas áreas abrangidas pela fiscalização deste Conselho. A comprovação é feita apresentando o distrato social ou alteração contratual com objetivo social alterado (sem atividades ligadas à fiscalização do CREA).

 

- Quando do registro em cartório do distrato social ou alteração contratual.

Será exigido o provimento do CREA no documento. Para obtê-lo, deverá apresentar a seguinte documentação na Unidade de Atendimento mais próxima da empresa:

a) Requerimento de Registro e Alteração de Empresa- RAE, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador (clique aqui para baixar o formulário);

b) Originais da minuta de distrato social ou alteração contratual, em todas as suas vias, assinadas pelo representante legal e rubricadas em todas suas folhas;

c) Cópia simples da minuta para arquivo do CREA-SP;


Após a obtenção do provimento na alteração contratual, a empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a seguinte documentação complementar:

a) Novo RAE, complementar ao inicialmente apresentado, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;

b) Cópia autenticada da alteração contratual (ou original e cópia simples) devidamente registrada.

 

- Quando do registro na JUCESP.

Não será exigido o provimento do CREA no documento. Portanto, deverá apresentar a seguinte documentação na Unidade de Atendimento mais próxima da empresa:

a) Requerimento de Registro e Alteração de Empresa- RAE, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador (clique aqui para baixar o formulário);

b) Cópia autenticada do distrato social (ou original e cópia simples), devidamente registrado.

 

- Quando da inatividade.

a) Requerimento de Registro e Alteração de Empresa- RAE, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador (clique aqui para baixar o formulário);

b) Nos pedidos de cancelamento de registro de empresas sem distrato social, a empresa deverá comprovar sua inatividade, podendo apresentar para tanto os seguintes documentos:

b.1) cópia autenticada das 2 (duas) últimas notas fiscais emitidas e da via posterior em branco com numeração seqüencial;
b.2) cópia da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica do último exercício, onde será verificada se a empresa teve lucros no período;
b.3) cópia de certidão da prefeitura local que comprova sua inatividade;
b.4) outros documentos emitidos por órgãos oficiais que comprovarem a inatividade, na impossibilidade de apresentação de um dos documentos acima.

 

Observação:

1) Caso haja anuidade(s) em aberto, a(s) mesma(s) não serão canceladas, sendo devido o pagamento conforme Lei 5.194/66, estando sujeito à inscrição em execução fiscal da união.




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