Teses e Artigos

Detalhes da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) e a obrigação do profissional apresentar orçamento e contrato entre as partes, uma exigência do CDC

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Em uma obra ou serviço de engenharia, é imprescindível a elaboração da ART, encargo de responsabilidade do profissional, com a anuência do proprietário, já que este também assina o documento.