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Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 491 de 2011

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Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 491 de 2011

 1 – Retirar do texto todas as referências à Arquitetura nos nomes dos CREAs.

 2 – Acrescentar um artigo 8º com o seguinte texto:

O LITE emitido deverá ser renovado:

I – anualmente, para edificações com mais de 50 (cinquenta) anos;

II – a cada 2 (dois) anos, para edificações entre 31 (trinta e um) e 50 (cinquenta) anos;

III – a cada 3 (três) anos, para edificações entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos, e, independentemente da idade, às seguintes edificações não residenciais;

a)      Com mais de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) de área construída;

b)      com mais de 4 (quatro) pavimentos;

c)      com capacidade para eventos ou atividades para mais de 400 (quatrocentas) pessoas; ou

d)      hospitais e pronto-socorros;

IV – a cada 5 (cinco) anos, para edificações com até 20 (vinte) anos.

 3 – Acrescentar um artigo 9º com o seguinte texto:

O LITE de que trata o artigo6º desta lei será elaborado em conformidade com o que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas e conterá, no mínimo:

I – nome e assinatura do profissional habilitado responsável pelas suas informações:

II – descrição do estado geral da edificação e de seus equipamentos;

III – identificação dos pontos da edificação sujeitos à manutenção, preventiva ou corretiva, ou substituição, conforme o caso;

IV – ficha de vistoria, na qual serão registrados:

a)      aspectos de segurança e de estabilidade estrutural geral;

b)      elementos de fachada em espaços de uso público;

c)      impermeabilização de coberturas;

d)      instalações primárias, hidráulicas e de combate a incêndio, incluindo extintores, elevadores, condicionadores de ar, gases e caldeiras;

e)      revestimentos internos e externos; e

f)       manutenção de forma geral;

V – parecer técnico, classificando a situação da edificação como:

a)      normal;

b)      sujeita reparos; ou

c)      sem condições de uso.

4 – Renumerar os artigos subsequentes.

Proposta de revisão do Parecer do Senador Zezé Perella

Emenda nº 5 – CDR

Art. 7º A inspeção de que trata esta Lei será realizada por profissionais com a devida atribuição técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.