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Projeto de Lei nº 491/2011 (Pareceres da CDR)

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Da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 491, de 2011, do Senador Marcelo Crivella, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE).

Relator: Senador Zezé Perella