Publicações Técnicas e Oficiais

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Lei nº 2854-A

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Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município, e dá outras providências.

Proc. nº 19041/12.

Projeto de Lei nº 32/12 de autoria do Vereador Caio França