Publicações Técnicas e Oficiais

capa biblioteca digital

Decreto – Prefeitura de Porto Alegre

/

Regulamenta o Artº 10 da Lei Complementar nº 284/92 de 27 de outubro de 1992, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no uso e manutenção das edificações e dá outras providências.