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Iluminação Pública : Manual de Orientação para Transferência de Ativos

A Iluminação Pública (IP), que sob o aspecto constitucional é de competência dos municípios, além de ter como objetivo prover de claridade os logradouros públicos, também é essencial à qualidade de vida nas cidades, quando facilita a prevenção contra a criminalidade e as atividades voltadas à saúde, como é o caso do esporte, lazer e cultura, e também quando promove a valorização dos espaços urbanos e o desenvolvimento das cidades.