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Acessibilidade : Legislação

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Acompanhe a Legislação sobre o tema Acessibilidade.

Legislação

  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que destina assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
  • LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 -  Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • DECRETO FEDERAL Nº 8.145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 – Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
  • DECRETO N°54.157, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 - Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão.
  • LEI Nº 14.659, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - Cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão.
  • DECRETO Nº 49.798, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED, bem como a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013 – Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
  • DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

 

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED : http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/legislacao/index.php?p=14156