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Boas Práticas de Fiscalização em Proteção Contra Incêndios e Emergências

Este Grupo de Trabalho teve como objetivo inicial estudar e estabelecer critérios referentes aos “Decretos Regulamentares Alusivos à Lei Complementar nº 1257/2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências”. No desenvolvimento da análise o GT verificou que os decretos que irão regulamentar o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências estavam finalizados, aguardando a assinatura do Governador do Estado para sua sanção e homologação, de acordo com informações obtidas junto ao Comando do Corpo de Bombeiros, durante reunião com autoridade daquele órgão.

O Comando do Corpo de Bombeiros esclareceu, ainda, que, antes da finalização do processo dos regulamentos (decretos), foi realizada consulta pública durante o ano de 2016, o que suscitou manifestações de diversas entidades, inclusive do Crea-SP.
Esclareceu, também, que a nova regulamentação indica a necessidade de responsabilidade técnica de profissional devidamente registrado no respectivo órgão de classe para atuação de prevenção e combate a incêndio em edificações e locais de risco.

Simultaneamente aos trabalhos deste GT, foi aprovada, em âmbito nacional, a Lei nº 13.425, em 30 de março de 2017, estabelecendo diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Em decorrência da situação anterior, o Confea, por meio da Decisão Plenária PL-1307/2017, de 23 de julho de 2017, aprovou uma lista de procedimentos a serem observados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) na prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Em face das circunstâncias apontadas anteriormente, o GT direcionou as ações para o atendimento da Decisão Plenária PL-1307/2017 do Confea.